O Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT/AL) assinou um Plano de Trabalho com o Sebrae Alagoas para a execução da 2ª etapa do programa de educação empresarial e financeira denominado “Projeto Empreenda Maceió”. São R$ 350 mil destinados à realização de cursos de capacitação, oficinas, palestras, atendimentos e consultorias, organizados e implementados pelo Sebrae/AL, segundo os termos do Convênio entre o órgão ministerial e o Sebrae/AL de 2021.
Os recursos fazem parte do acordo judicial celebrado entre o MPT/AL e a Braskem nos Autos da Ação Civil Pública (ACP) nº 0000648-42.2019.5.19.0007. Foram R$ 700 mil no total, sendo liberada a metade do valor no ano da assinatura e os outros 50% esse ano, conforme Cláusula Vigésima do Convênio. “O Sebrae prestou contas de tudo que foi realizado com a primeira parcela dos recursos. Juntamos tudo aos Autos do processo e agora, após pequenos ajustes no Plano de Trabalho, estamos repassando o restante para que a sociedade seja beneficiada”, disse a procuradora do trabalho Rosimeire Lamarca.
A representante do MPT/AL também destacou que que o Plano assinado nessa segunda-feira, 31/3, mantém o objetivo geral fixado no acordo judicial que é a recuperação dos negócios e empregos das vítimas do afundamento dos bairros de Maceió atingidos pela mineradora. Mas, nessa etapa do Convênio com o Sebrae/AL, busca privilegiar grupos socialmente vulneráveis como mulheres e pessoas idosas.
O Plano de Trabalho é uma formalidade técnica. Nele, são definidos o cronograma físico, plano de aplicação dos recursos, os indicadores de desempenho e resultados e, a identificação dos responsáveis. O documento foi assinado pela procuradora do trabalho, pelo Superintendente Domício Silva e pela Gerente de Recursos Empresariais, Fátima Aguiar, ambos representando o Sebrae/AL.
O acordo
O acordo judicial firmado entre o MPT e a Braskem estabelece obrigações para a mineradora reparar os prejuízos socioeconômicos causados a moradores e trabalhadores afetados por rachaduras decorrentes da extração de sal-gema.
Por meio da avença, a Braskem assumiu o compromisso de depositar, em juízo, o valor de R$ 40 milhões a fim de implementar o Programa para Recuperação de Negócios e Promoção Adequada das Atividades Educacionais nas áreas declaradas de calamidade pública de que trata o Decreto Municipal 8.788/2019.
As ações terão o objetivo de restabelecer as atividades educacionais que funcionavam nas áreas de risco e criar alternativas para a qualificação e requalificação dos trabalhadores que exercem atividades profissionais nas áreas afetadas.
Dentro do programa de recuperação firmado no acordo, a Braskem custeará quatro escolas e uma creche, no valor máximo de R$ 30 milhões, a serem construídos pelo Município de Maceió no prazo máximo de dois anos. As novas unidades educacionais serão utilizadas para realocar as Escolas Municipais Radialista Edécio Lopes, Padre Brandão Lima, Major Bonifácio da Silveira e os Centros Municipais de Educação Infantil Luiz Calheiros Junior e Braga Neto.
No acordo firmado, a Braskem também assume os custos de programas de educação empresarial e financeira, com valor máximo de R$ 700 mil, a serem oferecidos por meio de um convênio entre o Ministério Público do Trabalho e o Sebrae/AL, pelo prazo de dois anos.
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