Redação*
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas (Crea-AL) oficiou a Prefeitura de Pão de Açúcar pelo edital do concurso público recém-lançado que desrespeita a legislação sobre o piso salarial de engenheiros.
Em resposta às denúncias recebidas, o Conselho impugnou o Edital nº 01/2025 do concurso público de Pão de Açúcar, por descumprimento à remuneração mínima legal prevista na lei. Clique aqui e veja o ofício na íntegra.
O edital da Prefeitura de Pão de Açúcar previa vencimentos de R$ 2 mil para engenheiros civis, agrônomos, ambientais e de segurança do trabalho, valor muito abaixo do estabelecido pela Lei Federal nº 4.950-A/66 que fixa o piso salarial da categoria em seis vezes o salário mínimo de 2022 para carga horária de 30 horas semanais.
Marechal Deodoro
Já em Marechal Deodoro, o problema identificado foi a falta de exigência da Certidão de Registro no Crea-AL no edital para contratação de empresa responsável pela montagem de estruturas elétricas e de som para eventos, serviços que exigem responsabilidade técnica na área da engenharia elétrica, conforme previsto na Lei Federal nº 5.194/1966.
A presidente do Crea-AL, engenheira civil Rosa Tenório, reforçou o posicionamento da entidade diante de situações que desvalorizam o exercício profissional. “Nosso compromisso é com o respeito à lei e com a valorização da engenharia“.
“O piso salarial é um direito conquistado que protege não apenas os profissionais, mas também a sociedade, garantindo que as funções técnicas sejam exercidas com a devida responsabilidade. Esperamos que os municípios corrijam esses editais e reconheçam a importância de se cumprir a legislação vigente”, destacou.
A atuação do Crea-AL tem sido pautada também por esforços conjuntos com o Tribunal de Contas de Alagoas (TCE-AL) e o Ministério Público de Contas (MPC-AL), que já recomendaram oficialmente aos municípios a adoção do piso salarial em concursos e contratações.
Paralelamente, o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) também mantém a campanha nacional de Frente de Valorização Profissional, que vem estimulando denúncias de editais irregulares através do site confeavaloriza.com.br e promovendo ações jurídicas em defesa dos profissionais do Sistema.
/com Ascom
