Os Ministérios Públicos do Estado de Alagoas (MPAL), do Trabalho (MPT) e Federal (MPF) defenderam a continuidade dos serviços da Maternidade Nossa Senhora da Guia, com a manutenção das contratualizações de leitos e incentivos financeiros do hospital pelo Estado de Alagoas.
O posicionamento das instituições ministeriais ocorreu na audiência de mediação realizada no dia 10 de julho, após a Secretaria de Estado de Saúde de Alagoas (Sesau) informar que pretende redirecionar os recursos do Programa de Implementação da Rede de Atenção Materno-Infantil de Alagoas (Promater) para o Hospital Veredas reabrir sua maternidade.
Segundo a Santa Casa de Misericórdia de Maceió, a quem a maternidade Nossa Senhora da Guia está vinculada, o Estado de Alagoas repassa mensalmente R$ 139 mil de incentivos financeiros pelo Promater, enquanto o Município de Maceió repassa R$ 190 mil. Sem a contrapartida estadual, a continuidade dos serviços da maternidade poderia se tornar inviável.
Ao final da audiência, o procurador do MPT Rodrigo Alencar recomendou à Sesau que se mantenha o incentivo ao hospital. O Estado de Alagoas também deverá iniciar a quitação do débito com a maternidade, tomando por base a ordem cronológica de pagamentos que a Sesau apresentou na reunião, com a primeira parcela a ser paga ainda neste mês de julho.
Defesa da saúde pública
A promotora de Justiça Micheline Tenório, do MPAL, ao tomar conhecimento da pretensão da Sesau em redirecionar as contratualizações de leitos e incentivos financeiros, por meio do Promater, para a reabertura da maternidade do Hospital Veredas, observou a ausência de dados epidemiológicos que justifiquem a mudança do atendimento de um hospital para outro, com o mesmo número de leitos de risco habitual. Segundo o que constatou a promotora em sua atuação, o estado demanda leitos para atendimento de alto risco nas maternidades.
Ela esclareceu como ocorre a formulação de políticas de saúde pública, com o intuito de alinhar recursos e estratégias às necessidades reais da comunidade. Sem observar essa lógica, a legislação pertinente à abertura ou fechamento de novos leitos, as decisões do Conselho Estadual de Saúde e os princípios constitucionais que regem a administração pública, o Estado de Alagoas ameaça a rede de atenção às gestantes e aos nascituros.
A procuradora da República Roberta Bomfim, do MPF, realizou um breve histórico dos fatos que levaram à recente interdição do Hospital Veredas. Ela lembrou que há uma dificuldade de remobilização de equipes por causa de atrasos de pagamento.
Parcelamento da dívida
No momento, o Estado de Alagoas deve R$ 4.671.000,00 à Maternidade Nossa Senhora da Guia por atraso no pagamento dos incentivos previstos no Promater. Na audiência de mediação coordenada pelo MPT, e que contou com membros do MPAL e do MPF, a Secretaria do Estado de Saúde de Alagoas propõe parcelar a dívida em 24 vezes.
Como contraproposta, a Santa Casa defendeu a quitação da dívida em 12 parcelas. A Sesau avaliará a possibilidade de reduzir o número de parcelas e se posicionará a respeito na próxima audiência, que está marcada para o dia 19 de agosto, às 10h, no prédio-sede do MPT em Maceió.
Além dos membros dos três Ministérios Públicos, estiveram presentes representantes do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem no Estado de Alagoas (Sateal), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde (SEESSE), Sindicato dos Enfermeiros de Alagoas (Sineal), Santa Casa de Misericórdia de Maceió e Secretaria de Saúde do Estado de Alagoas.
Extinção de postos de trabalho
A Maternidade Nossa Senhora da Guia possui 172 empregados diretos, além de prestadores de serviço. Segundo os representantes do hospital, o Estado de Alagoas está com mais de dois anos de atraso no repasse dos recursos do Programa de Implementação da Rede de Atenção Materno-Infantil, que é vinculado à Sesau.
De agosto de 2022 a junho de 2025, o Estado de Alagoas acumula uma dívida de R$ 4.671.000,00 com o hospital vinculado à Santa Casa. Diante do rombo orçamentário, a maternidade que, sozinha, possui 55 leitos para parturientes de todas as cidades alagoanas e atende apenas pelo Sistema Único de Saúde, deixou de encerrar as atividades por pouco, salvo por um pagamento também atrasado do Município de Maceió.
Segundo o procurador Rodrigo Alencar, passaram a ser recorrentes as denúncias de atrasos ou não pagamentos de salários dos trabalhadores da saúde, bem como a ameaça de extinção de postos de trabalho, em virtude da demora nos repasses de incentivos e contratualizações por parte do estado de Alagoas.
/Assessoria
