Na sessão ordinária desta quarta-feira, 6, foram apreciados 12 itens na ordem do dia, entre eles o projeto de lei ordinária nº 983/2024, que proíbe a divulgação, por influenciadores digitais, de plataformas de jogos e apostas eletrônicas não regulamentadas no Brasil.
Discutida em 1º turno, a matéria é de autoria do deputado André Silva (Republicanos). Para ser aprovado, o projeto de André Silva ainda precisa passar por mais uma discussão, além de dois turnos de votação.
“Este projeto busca assegurar que apenas plataformas devidamente regulamentadas sejam promovidas, resguardando, assim, os direitos e a segurança dos consumidores e usuários no Estado de Alagoas”, justifica o parlamentar, que propõe mecanismos claros para fiscalização e aplicação de penalidades, garantindo a efetividade da norma.
Com o projeto, fica proibida a divulgação de links de acesso a tais plataformas, sob pena de multa de R$ 5 mil por cada link clicado.
Os influenciadores digitais que descumprirem as disposições, segundo o projeto, estarão sujeitos a penalidades como: advertência; multa de R$ 10 mil por infração; suspensão das atividades de divulgação por até seis meses; e, finalmente, cassação do direito de exercer atividades de divulgação digital no Estado de Alagoas.
/Ascom ALE
