A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante atendimento a crianças e adolescentes nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam). O projeto de lei 1653/2023, de autoria do deputado Fernando Marangoni (União Brasil-SP), segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
O texto altera a Lei 14.541/2023, que criou as Deams com funcionamento ininterrupto, para incluir expressamente o acolhimento a filhos das mulheres atendidas. A proposta prevê que o suporte a menores de idade ocorra em sala reservada e, de preferência, seja feito por policiais do sexo feminino. Também determina que as delegacias disponibilizem canal de atendimento imediato em casos de violência, por telefone ou mensagem eletrônica.
Justificativa
Na justificativa do projeto, Marangoni afirma que crianças e adolescentes são vítimas frequentes, embora muitas vezes invisíveis, de situações de violência doméstica. “As delegacias também precisam efetuar o atendimento das crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica por se tratarem de estabelecimentos qualificados para realizar o encaminhamento dessas vítimas”, argumenta o parlamentar.
Segundo o Atlas da Violência 2025, divulgado pelo Ipea e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2023 foram registradas mais de 115 mil ocorrências envolvendo crianças e adolescentes de até 19 anos, um aumento de 36% em relação ao ano anterior. O levantamento aponta que, em média, 13 jovens foram vítimas de algum tipo de violência a cada hora no país.
O projeto já havia sido aprovado em 2024 pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Se avançar pela CCJ, seguirá para análise do Senado Federal e, depois, para sanção presidencial.
