A base do governo no Congresso recebeu positivamente a determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), de instaurar o inquérito solicitado pela Polícia Federal (PF) para apurar as conclusões da CPI da Covid, encerrada em 2021, no Senado. A decisão vem num momento em que o Palácio do Planalto encontra dificuldades para evitar o avanço, no Congresso, de pautas que atendem aos interesses dos bolsonaristas e do Centrão – como a PEC da Blindagem, que impede que o STF investigue parlamentares sem que o Legislativo autorize; e o projeto de lei de uma anistia que livre todos os envolvidos na tentativa de golpe de Estado, inclusive, o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão por chefiar o grupo que atentou contra o Estado Democrático de Direito.
O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) — que foi vice-presidente da CPI e, atualmente, é líder do governo no Congresso —, avaliou a decisão de Dino como um “alívio”. “Justiça nunca é recebida com euforia, mas com consolo. Nós demonstramos que milhares de mortes poderiam ter sido evitadas, se não houvesse negligência ou ação deliberada do governo. É um grito de fundo do peito, um acalento para milhões de famílias que perderam parentes”, disse ao Correio.
À época da conclusão da CPI, Bolsonaro classificou o relatório final de “palhaçada” e reclamou da repercussão internacional que teria ao pedir seu indiciamento. “Me rotulam como genocida, curandeiro, exterminador de índios. Isso prejudica o ambiente de negócios e gera desconfiança lá fora”, disse, em entrevista a uma rádio de Mato Grosso do Sul.
A CPI aprovou o relatório em 26 de outubro de 2021. O documento recomendou o indiciamento de 66 pessoas físicas e duas jurídicas por supostos crimes comuns, crimes contra a humanidade e crimes de responsabilidade. Apesar das conclusões, o então procurador-geral da República, Augusto Aras, recusou-se a dar andamento às investigações. Com a decisão de Dino, a PF terá prazo inicial de 60 dias para complementar os trabalhos do Senado e avaliar se há indícios suficientes para indiciamentos.
“Destaco que a investigação parlamentar apontou indícios de crimes contra a Administração Pública, notadamente em contratos, fraudes em licitações, superfaturamentos, desvio de recursos públicos, assinatura de contratos com empresas de fachada para serviços fictícios”, frisou Dino na decisão.
Série de transgressões
A CPI apontou crimes comuns, crimes de responsabilidade e crimes contra a humanidade durante a pandemia. O relatório, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), listou uma série de delitos atribuídos a Bolsonaro e seus aliados e apoiadores. Entre os crimes comuns previstos no Código Penal estão epidemia com resultado de morte (pena de até 30 anos), charlatanismo (por incentivar remédios sem eficácia contra a covid-19, como hidroxicloroquina e ivermectina), falsidade ideológica, corrupção ativa, incitação ao crime, emprego irregular de verbas públicas e prevaricação.
A CPI também sugeriu o indiciamento do ex-presidente por crimes contra a humanidade, previstos no Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional (TPI), em Haia, na Holanda. Entre eles, extermínio, perseguição e atos desumanos para causar sofrimento intencional. A pena pode chegar à prisão perpétua.
Foram apontados, ainda, crimes de responsabilidade, previstos na Lei 1.079/50, que podem levar à perda do cargo e suspensão de direitos políticos. Juristas como Miguel Reale Júnior e a ex-juíza do TPI Sylvia Steiner afirmaram que Bolsonaro violou direitos fundamentais ao promover aglomerações, desencorajar a vacinação, postergar a compra de imunizantes e ridicularizar vítimas da doença.
Encerrados os trabalhos da comissão, em outubro de 2021, o relatório foi encaminhado à PGR. Aras, contudo, argumentou que não recebeu provas organizadas e pediu ao STF o envio de todo o material à PF. O então relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, autorizou a entrega. Com a posse de Barroso na presidência do Supremo, em setembro de 2023, a relatoria passou a Dino, que, agora, deu prosseguimento ao pedido policial.
Por Correio Braziliense*
