“A PEC da Blindagem vai criar mais um privilégio aos parlamentares, além de ferir gravemente a Constituição Federal, principalmente, o princípio da igualdade”. Essa afirmação é de Welton Roberto, advogado criminalista, convidado pelo Sindicato dos Advogados e Advogadas do Estado de Alagoas (Sindav/AL) para explicar sobre os efeitos que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pode trazer, caso seja aprovada no Senado Federal.
O texto-base da PEC 3/21 foi aprovado pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (16), com votação em dois turnos, onde 344 deputados federais votaram a favor da PEC da Blindagem. Agora, a Proposta de Emenda à Constituição será analisada pelos senadores e, caso seja aprovada, vai ampliar as proteções legais de parlamentares ao dificultar investigações e a abertura de processos criminais contra deputados federais e senadores.
De acordo com o advogado Welton Roberto, a PEC vem para dificultar que os órgãos competentes investiguem as pessoas com foro privilegiado, e todas essas situações, incluindo a execução de mandados de prisão, só poderão ser realizadas com a autorização prévia do Senado Federal, ou da Câmara dos Deputados.
“Serão os pares do acusado (senadores ou deputados federais), em votação secreta, que irão decidir se ele será investigado ou não. A PEC da Blindagem poderá criar, portanto, uma imunidade absoluta para parlamentares e presidente de partidos (com assentos no Parlamento) acusados de cometerem crimes. Vamos além de um foro privilegiado, vai ser um foro de imunidade absoluta sobre a conduta do parlamentar”, explicou.
Outro ponto, alertado pelo advogado criminalista, foi que a aprovação da PEC não irá favorecer apenas os deputados federais e senadores, mas também os deputados estaduais pelo princípio da simetria concêntrica. “Isso irá criar no poder legislativo brasileiro uma situação em que nenhum parlamentar poderá ser investigado, processado ou preso, a não ser que a casa legislativa a qual eles pertence, autorize. Então, se um parlamentar for acusado de violência doméstica, estupro, feminicídio, homicídio, corrupção, ou qualquer tipo de crime, ele poderá acabar sendo blindado”, disse.
Constituição Federal – A Constituição Federal de 1988 estabelece no 5º artigo que todos os brasileiros são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Para Welton Roberto, “a PEC da Blindagem vai gerar uma disrupção do princípio da igualdade ao dizer que todos são iguais perante a lei, menos os deputados, senadores e presidentes de partidos, com a criação desse absurdo jurídico”.
O advogado citou exemplos práticos de como seriam algumas situações com a aprovação da PEC. “Se um deputado federal, estadual, ou senador da república, é mandante de um crime de homicídio, por exemplo, ele pode ficar impune, caso os pares não autorizem as investigações, e a pessoa, que cumpriu a ordem do parlamentar, vai passar por todo o tramite jurídico normalmente. Se um parlamentar está envolvido em um esquema de corrupção, ele vai ficar impune, enquanto os outros envolvidos serão investigados”, disse.
Atualmente os crimes que são considerados comuns, e não são praticados durante o exercício do mandato de deputados federais e senadores, são conduzidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sem a necessidade de aprovação da Câmara ou do Senado.
/Sindav AL
