O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta quinta-feira (26), em sessão administrativa, 7 das 14 resoluções que disciplinarão as Eleições de 2026. As normas orientam partidos, candidatos e eleitores sobre regras do pleito marcado para 4 de outubro, quando serão escolhidos presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais.
A Corte ainda realizará sessão extraordinária na próxima segunda-feira (2) para analisar as demais normas, que tratam, entre outros pontos, de propaganda, registro de candidaturas, fiscalização e ilícitos eleitorais. Pela legislação, todas as instruções devem ser publicadas até 5 de março.
O relator das resoluções e vice-presidente do TSE, ministro Nunes Marques destacou o volume de contribuições recebidas durante a fase de consulta pública e audiências.
“Isso [ocorre] em razão das enriquecedoras propostas apresentadas, cuja qualidade técnica e jurídica evidencia o compromisso coletivo com o aprimoramento do processo eleitoral.”
Segundo ele, foram registradas 1.431 sugestões da sociedade e 187 enviadas pelos tribunais regionais eleitorais, um crescimento expressivo em relação ao ciclo anterior.
“Os números alcançados, recordes em comparação com os ciclos anteriores, revelam elevado grau de engajamento da sociedade, adequadamente captado por meio das ferramentas institucionais”, acrescentou. Para o ministro, o material recebido permitiu “o aprofundamento dos debates e o aperfeiçoamento dos textos normativos, sempre orientados pelos princípios da transparência, da segurança jurídica e do fortalecimento do processo eleitoral”.
Prestação de contas
A resolução sobre arrecadação e prestação de contas passou a prever expressamente a possibilidade de uso de recursos para ações de prevenção e combate à violência política contra a mulher, incluindo a contratação de segurança para candidatas, prática já reonhecida pela jurisprudência do Tribunal. O texto também atualiza o Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), que passa a funcionar integralmente na web, com integração de bases de dados e maior automatização.
Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)
A resolução reorganiza a gestão e a distribuição dos recursos do fundo eleitoral, reduzindo sobreposições com outras normas. Mantém as regras de destinação mínima de recursos para candidaturas femininas e de pessoas negras e inclui expressamente candidaturas indígenas nas regras de financiamento com recursos públicos.
Cronograma operacional do cadastro eleitoral
Define prazos para o fechamento e a reabertura do cadastro eleitoral em 2026, 7 de maio a 3 de novembro, respectivamente. O texto amplia hipóteses de julgamento prioritário e reforça mecanismos de controle e segurança, especialmente em casos sem biometria.
Transporte especial de eleitores
Esta resolução institui o programa “Seu Voto Importa”, que garante transporte gratuito no dia da eleição para eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida que não tenham meios próprios de locomação. A medida também contempla povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. O pedido deverá ser feito com até 20 dias de antecedência.
A presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia apontou para a relevância do texto.
“Essa é uma resolução que marca um importante passo adiante da Justiça Eleitoral. Há 14 anos a Justiça Eleitoral está promovendo acessibilidade para que todas as pessoas tenham plenas condições do exercício de voto, que é um direito e uma obrigação.”
Pesquisas eleitorais
O texto amplia a responsabilização técnica das empresas realizadoras de pesquisas. Passa a exigir que o estatístico declare formalmente seu vínculo com a entidade realizadora, comprometa-se a manter documentação auditável e reconheça ciência das sanções em caso de falsidade ou conivência com pesquisa fraudulenta.
A resolução ainda determina que a delimitação territorial observe a divisão político-administrativa oficial e, quando a metodologia não permitir segmentação por bairros ou áreas específicas, que a empresa apresente justificativa técnica fundamentada, indicando a unidade territorial utilizada e os procedimentos de controle e ponderação adotados.
Atos gerais do processo eleitoral
Disciplina etapas como preparação das eleições, fluxo de votação, apuração, totalização e diplomação dos efeitos. O texto amplia ações afirmativas para indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais e pessoas em situação de rua, incluindo regras de transporte e possibilidade de transferência temporária da seção eleitoral.
Sistemas eleitorais
Atualiza as regras sobre totalização dos votos, proclamação de resultados e substituição de vagas. Entre as previsões está a realização de nova eleição em caso de vacância sem suplente, salvo se faltarem menos de 15 meses para o fim do mandato do Senado o na Câmara dos Deputados.
Com a aprovação das demais instruções na próxima sessão, o TSE concluirá o conjunto normativo que regerá o pleito de 2026.
/Congresso em Foco
