A lei de autoria do vereador Silvânio Barbosa (PMDB), que libera bebida nos estádios de futebol, foi sancionada pela Câmara Municipal de Maceió. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (28).
Sobre o fato, o Ministério Público Estadual (MPE), que já posicionou contra a lei, emitiu um comunicado.
Leia na íntegra
– A Promotoria de Justiça do Torcedor, comandada pela promotora de justiça Sandra Malta, solicitará ao procurador-geral de justiça, Alfredo Gaspar, que proponha, perante a Procuradoria-Geral da República (PGR), uma DPF – ação de descumprimento de preceito fundamental. De antemão, o chefe do MPE/AL garantiu que fará a propositura da DPF em breve;
– A promotora Sandra Malta está preparando uma recomendação que será expedida para a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), à Federação Alagoana de Futebol (FAF) e à Secretaria do Esporte, Lazer e Juventude de Alagoas para que todos cumpram o que estabelece o Estatuto do Torcedor:
Artigo 13: “São condições de acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo, sem prejuízo de outras condições previstas em lei: (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
II – não portar objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência; (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
