Na contramão da Lei de Acesso a Informação a Prefeitura de Coqueiro Seco tem suprimido do Portal da Transparência a folha de pagamento dos servidores. Assim não se sabe ao certo quem são e onde estão lotados os servidores do município, que é administrado pela prefeita Decele Dâmaso (PMDB).
A omissão dos dados dos servidores tem levado aos mais diversos questionamentos por parte da população de Coqueiro Seco, que não sabe ao certo quanto é gasto com as folhas de pagamentos nas pastas da saúde, educação, assistência social e outras. O município vive na obscuridade administrativa.
Conforme apuração da reportagem, só a folha de pagamento do gabinete da prefeita ultrapassa R$ 200 mil, entretanto, sem o funcionamento adequado do Portal da Transparência o contribuinte não sabe quem são os nomeados e quanto estão recebendo. Decele segue ferindo um dos princípios básicos da administração: a transparência.
Entendimento comum
Os Tribunais de Contas de todo Brasil, além do Ministério Público garantem que todas as prefeituras devem disponibilizar e manter atualizadas no Portal de Transparência as informações sobre a execução orçamentária e financeira do município, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento da decisão da Corte de Contas e até bloqueio de transferências voluntárias, enquanto perdurar a irregularidade.
O que diz a Lei
A Lei Complementar 131/2009 – lei da Transparência – altera a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão fiscal. O texto inova e determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Resposta da prefeitura
“A Prefeitura Municipal esclarece que no gabinete da Prefeita estão lotados 20 servidores, de forma que, somando todos os salários do gabinete (inclusive prefeito e vice), chega-se a quantia mensal de R$ 62.958,00, sendo este o valor atual, conforme consta no Portal da Transparência do Município: www.coqueiroseco.al.gov.br.
Cumpre ressaltar que o valor dos salários do Prefeito e Vice-Prefeito foram alterados pela gestão passada, conforme Lei 656/2016. Outrossim, salientamos que a Prefeitura trabalha com observância a transparência de seus atos, tanto é que o Portal da Transparência do Município consta todas essas informações que nos foram requisitadas”.
Jornal Folha de Alagoas
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