O Senado aprovou nesta quinta-feira (14) um projeto que prevê o parcelamento das dívidas previdenciárias de produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).
Como a proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, o texto segue agora para a sanção do presidente da República, Michel Temer.
A proposta institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), que compreende dívidas relativas à contribuição social dos trabalhadores rurais.
Pelo texto, poderão ser quitados os débitos vencidos até 30 de agosto deste ano. A adesão ao programa será aceita até 28 de fevereiro de 2018.
A contribuição incide sobre a receita bruta da comercialização da produção e é paga pelos empregadores para ajudar a custear a aposentadoria dos trabalhadores.
Na Câmara, os deputados incluíram no programa um grupo de 40 famílias beneficiadas pelo Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados (Prodecer) no Maranhão.
Articulação
Produtores rurais e entidades que representam a categoria patronal contestavam o pagamento da contribuição na Justiça. Em abril, porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a cobrança é constitucional.
Com isso, a bancada ruralista passou a articular na Câmara um projeto para viabilizar o pagamento das contribuições atrasadas.
O governo chegou a editar uma medida provisória instituindo o programa de parcelamento, mas a proposta perdeu validade na semana passada por não ter sido votada a tempo pelo Congresso Nacional.
Pela Constituição, MPs entram em vigor assim que são publicadas, mas precisam ser votadas em até 120 dias para se tornarem uma lei definitiva.
Para contornar a situação, a bancada ruralista apresentou, então, um projeto de lei com teor semelhante ao da MP.
