O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra os ex-secretários de Saúde do Estado de Alagoas (Sesau) Alexandre de Melo Toledo e Jorge de Souza Villas Boas, os empresários Naelson Pereira da Silva Júnior e Patricia Kelly Pereira da Silva, e a empresa Arfriocar, com sede em Maceió (AL).
Além desses, também respondem à ação os servidores públicos, à época lotados na Sesau, Ronaldo Barbosa da Silva, Amaro Elias Arruda Cedrim, Kennedy Luiz Souza do Nascimento e Antônio Carlos M. Rocha.
O motivo foi a contratação direta, por dispensa de licitação e com verbas federais do Sistema Único de Saúde (SUS), da empresa Arfriocar Comércio e Serviços, em 105 ocasiões, ao longo de mais de dois anos, entre março de 2011 e maio de 2013. A empresa possui como objeto social desde serviços de eletricidade, alvenaria, pintura e acabamento de construção, passando por locação de veículos automotivos até comércio varejista de roupas íntimas, perfumes, bijuterias, eletrodomésticos e materiais hospitalares, tudo isso com um capital social de R$ 30 mil.
Na ação, os procuradores da República do Núcleo de Combate à Corrupção do MPF/AL ressaltaram a variedade de objetos contratados à mesma empresa, que foi a escolhida em 105 processos de dispensa de licitação.
As contratações diretas superam o montante de R$ 417 mil.
Além da indisponibilidade dos bens e da quebra do sigilo fiscal, o MPF/AL pede que os réus sejam condenados às sanções previstas no artigo 12, II, da Lei de Improbidade Administrativa, que inclui ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
Vamos ver no que vai dar…
