O juiz Allysson Jorge Lira de Amorim, da Comarca de Girau do Ponciano, determinou que o Município de Campo Grande forneça, no prazo de dez dias, os materiais básicos de expediente, higiene e limpeza para o funcionamento do Conselho Tutelar da cidade, assim como a disponibilização de motorista e cota de combustível para necessidades do órgão.
Segundo a decisão, em caso de descumprimento da medida, o magistrado determinou aindao bloqueio online via BacenJud do valor suficiente para o pagamento das despesas do Conselho Tutelar.
De acordo com o Ministério Público, o Conselho Tutelar de Campo Grande não possui estrutura para atender a demanda do Município, faltando recursos materiais e humanos para realização de trabalhos básicos.
O MP alega ainda que conselheiros encaminharam diversos ofícios ao prefeito da cidade solicitando os materiais que necessitam para o funcionamento, mas que nenhuma providência foi tomada pelo gestor. Com isso, o órgão ministerial entende que o Conselho funciona em situação de “visível precariedade” e não atinge seu objetivo, que é de assistir à população infanto-juvenil local.
De acordo com o magistrado, o bem-estar e direitos das crianças e dos adolescentes sejam resguardados. “Constata-se a indubitável situação de precariedade estrutural e de funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Campo Grande/AL, devendo-se tal situação ser imediatamente regularizada para que este órgão, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, possa exercer de forma plena e satisfatória suas atividades previstas em Lei”.
Redação, com TJ
