Uma lei aprovada ontem (12), na Câmara de Vereadores de Maceió, pode vedar decisão judicial, solicitada pelo Ministério Público de Alagoas, que por meio de uma ação civil pública com tutela antecipada, deu prazo de 30 dias para a retirada de comerciantes de alimentos, os chamados “food trucks”, de áreas públicas da capital. A decisão é do dia 13 de novembro.
Na ação, a 66ª Promotoria de Justiça acusa a Prefeitura de Maceió de ter sido omissa quanto à fiscalização do uso irregular de espaços públicos feito pelos comerciantes do segmento.
Em cumprimento a decisão judicial, a Prefeitura se reuniu nesta terça-feira com os comerciantes que têm autorização para atuar, orientando a retirada dos veículos automotores com reboque após o expediente. Porém a Lei proposta pela vereadora Silvania Barbosa (PRTB) , e aprovada por unanimidade, deve mudar o rumo da atuação desse segmento na capital. Isso porque, a nova legislação prevê que os donos de “food trucks” poderão ocupar áreas públicas, desde que não obstruam a passagem de veículos ou pedestres, sem a necessidade da retirada de seus equipamentos.
A autora da lei explica que não se trata de uma disputa entre os poderes Legislativo e Judiciário, mas que o assunto vinha sido discutido na Câmara e o PL foi aprovado somente depois da decisão da Justiça. “Entendemos que Lei não se discute, se cumpre. Ocorre que o Projeto de Lei é mais antigo de que a ordem judicial. Ele sofreu alterações e foi posto em votação somente agora. Não se trata de uma quebra de braço com o Ministério Público, mas de um entendimento diferente da Casa. Em sua ação, o MP acusa a Prefeitura de ter sido omissa quanto ao uso regular de alguns espaços públicos. A Lei aprovada trata justamente disso, do bom uso desses espaços. Nosso texto tem ressalvas e alguma regras foram impostas para a permanência dos comerciantes. O objetivo é não prejudicar o segmento na capital, manter a opção de uma comida gostosa, rápida e barata para nativos e turistas, sem prejudicar moradores, comerciantes ou condutores do entorno de onde ficam instalados os “food trucks”. Todos saem ganhando”, explica Silvania Barbosa.
Redação, com Assessoria
