O presidente Jair Bolsonaro editou Medida Provisória (MP) que suspende prazos de respostas à Lei de Acesso à Informação aos órgãos e entidades da administração pública cujos servidores estão sujeitos a regime de quarentena ou home office. A MP foi publicada no Diário Oficial da União – edição extra -.
Com a MP, o prazo de atendimento fica suspenso caso o órgão tenha colocado servidores para trabalhar de casa, exija a presença física do servidor responsável pela resposta ou dependa de agente público envolvido com as medidas de enfrentamento da situação de emergência.
A MP diz ainda que todos os pedidos negados não terão recursos reconhecidos e também suspende prazos processuais em desfavor de acusados e entes privados processados em processos administrativos.
A medida também estabelece que novos pedidos só serão aceitos pela internet.
Suspensão de contratos
Na mesma edição do Diário Oficial, o governo revogou o dispositivo que permitia a suspensão dos contratos de trabalho por 4 meses durante a crise do coronavírus. A MP editada no último domingo (22), com a justificativa de manutenção dos níveis de emprego no país, foi alvo de críticas de políticos e provocou um grande debate.
A MP, além da suspensão dos contratos, flexibilizava regras trabalhistas. Entre os pontos estavam os que autorizavam o trabalho a distância, inclusive de aprendizes e estagiários; a suspensão de férias para trabalhadores da área de saúde e de serviços considerados essenciais como segurança pública e privada, transporte de passageiros, transporte e entrega de cargas em geral, produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados, distribuição de água e energia, telecomunicação e internet, e imprensa; e a antecipação de férias individuais, mesmo para quem ainda não tem tempo adquirido.
O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, afirmou na segunda-feira (23), após a polêmica sobre o tema, que Bolsonaro decidiu revogar o trecho em razão da “má interpretação” do dispositivo.
G1
