O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (3) que o pagamento de adicional de riscos para trabalhadores portuários que prestam serviços de forma avulsa, sem vínculo empregatício com as empresas que operam nos terminais, é legal.
A maioria dos ministros do STF entendeu que o benefício, inicialmente previsto para empregados permanentes dos portos, também vale para outros trabalhadores da atividade portuária que exercem as mesmas funções.
O adicional de 40% sobre o valor do salário-hora está previsto no artigo 14 da Lei 4.860/1965, norma que trata do regime de trabalho nos portos.
Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Edson Fachin, relator do processo. Segundo Fachin, a Constituição prevê a igualdade de direitos entre o trabalhador permanente e o avulso.
“Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso”, disse o relator.
O entendimento foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.
O julgamento começou em novembro de 2018, mas foi interrompido por um pedido de vista do ministro Marco Aurélio. Ao retomar a análise da questão nesta tarde, o ministro divergiu da maioria e votou contra a extensão do benefício.
O caso foi parar no STF após um recurso do Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Serviço Portuário Avulso do Porto Organizado de Paranaguá e Antonina (OGMO-PR) para anular a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que também garantiu o adicional aos trabalhadores portuários avulsos.
AB
