Maior transparência na divulgação da concessão de benefícios fiscais pelo Estado e na utilização do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep) por meio das desvinculações de receitas foram algumas das cobranças feitas pela deputada Jó Pereira (MDB) durante a audiência pública on-line realizada nesta segunda-feira (15), pela Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa, para debater o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2021.
Inicialmente, a parlamentar pontuou que o cenário econômico apresentado pelos técnicos das Secretarias estaduais de Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag) e da Fazenda (Sefaz) não é animador para o próximo ano, não somente em relação a Alagoas, mas a todo o país, devido aos desdobramentos decorrentes da pandemia do novo coronavírus.
“O Brasil ainda não tinha conseguido superar a recessão e estava com um crescimento tímido da economia, quando fomos pegos pela pandemia, que provocou também uma recessão econômica. E mesmo que haja flexibilização parcial do cenário, dificilmente teremos retomada a ponto de recuperar tudo que foi perdido”, analisou Jó.
A deputada afirmou ter sentido falta, durante a explanação dos técnicos, da perspectiva acerca da suspensão do pagamento da dívida ativa do Estado, caso se alongue o período de isolamento social. “Qual o impacto dessa suspensão, tanto no acumulado da dívida quanto no fluxo financeiro do Estado?”, questionou.
Observando que a apresentação do PLDO se concentrou nas emendas impositivas, trazendo informações técnicas para a execução delas, Jó disse que é importante que a Seplag e a Sefaz saibam que tramita na Casa de Tavares Bastos uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) modificando a execução das emendas quando o direcionamento delas forem os municípios, tornando a transferência automática e direta, nos mesmos moldes da Constituição Federal.
A parlamentar também questionou como será colocado, dentro da LDO, o Orçamento da Criança e do Adolescente – fruto de uma PEC aprovada na Casa – para que a Lei Orçamentária Anual (LOA) já venha com essa perspectiva, com o detalhamento das ações e recursos destinados especificamente à proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescente, nas áreas de saúde, cultura, educação, lazer, entre outras.
Assim como tem feito ao longo dos anos, ela voltou a cobrar ainda maior transparência na divulgação dos benefícios fiscais concedidos pelo Estado: “No ano passado a Sefaz informou que daria publicidade a esses incentivos, mas só foi divulgada uma lista de processos esperando a adesão ou regularização por parte de várias empresas. Mais uma vez a lista de benefícios fiscais não é disponibilizada e voltamos a bater na tecla, a informação precisa ser mais clara e mais transparente, principalmente em época de recessão”.
Reforçando que os benefícios fiscais precisam ser justificados, Jó frisou que “antes de falarmos em contingenciamento, principalmente de despesas, onde cada vez mais as pessoas irão precisar da mão forte do Poder Público, temos que ser cada vez mais transparentes neste sentido”.
Em relação à utilização dos recursos do Fecoep por meio das desvinculações de receitas (o Poder Executivo pode desvincular da receita do Fundo até 30% de todos os recursos arrecadados), Jó disse entender que tais desvinculações também precisam ser transparentes, “para que a população possa entender o percentual que está sendo desvinculado do Fecoep e como ele está sendo utilizado”. Lembrando que tal pleito já foi fruto de emenda, a deputada anunciou que, este ano, ira protocolar novamente emenda à LDO no mesmo sentido, para que a informação seja trazida com a maior clareza possível.
Presidida pelo deputado Inácio Loiola (PDT), presidente da Comissão de Orçamento, a audiência contou com a participação do secretário de Planejamento, Fabrício Marques; do secretário especial da Seplag, Paulo Castro; da secretária especial da Sefaz, Renata dos Santos; do presidente do Tribunal de Contas do Estado, Otávio Lessa; do diretor-financeiro do Tribunal de Justiça do Estado, Renato Ferreira; e dos deputados Davi Maia (DEM), Silvio Camelo (PV), Gilvan Barros Filho (PSD), Flávia Cavalcante (PRTB) e Ângela Garrote (PP).
Ascom deputada Jó Pereira
