A pedido do Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC/AL), o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) determinou a realização de uma inspeção in loco no hospital de campanha de Girau do Ponciano, para verificar as condições de funcionamento, especialmente, quanto ao abastecimento de insumos e medicamentos, o regular desempenho dos equipamentos contratados e à segurança e condições de trabalho dos profissionais da saúde. A decisão da 2ª Câmara do TCE/AL, que acompanhou o voto do Conselheiro Relator Alberto Pires, se deu em razão da representação protocolada pelo MPC/AL em desfavor do Prefeito de Girau do Ponciano, David Ramos de Barros e da secretária municipal de saúde, Maria Gorete Santos Santana, diante de fortes indícios de irregularidades.
Após notificados, os dois gestores terão até cinco dias para apresentar defesa e tudo o que entender necessário, acerca dos indícios de irregularidades e ilegalidades relatadas na representação do MPC/AL, bem como deverão, nesse mesmo prazo, enviar cópia integral dos processos que originaram todos os 13 contratos firmados pelo município de Girau do Ponciano, sob pena de multa.
O MPC recebeu denúncia narrando a situação calamitosa que se encontra o hospital de campanha de Girau do Ponciano, destinado ao atendimento de pacientes acometidos pela COVID-19, no Município. Relata que o hospital tem poucos materiais na enfermaria, a UTI está sem equipamentos, com falha na rede de oxigênio e com respiradores sucateados. A denúncia indica que não há equipamentos para a realização dos procedimentos necessários aos pacientes graves internados na mencionada unidade de saúde, havendo apenas no local, móveis e camas.
A denúncia de que o desabastecimento e o mau funcionamento do hospital de campanha de Girau do Ponciano deve ser apurada com urgência, uma vez que nos encontramos num contexto de crise sanitária, que reclama a máxima prioridade na garantia e efetivação do direito fundamental à saúde, como corolário imediato da dignidade da pessoa humana e do direito à vida.
Em pesquisa realizada pelo MPC/AL no portal da transparência de Girau do Ponciano, verificou-se que o Município celebrou 13 contratos com diversas empresas, por meio de dispensa de licitação, com o objetivo de montar, abastecer e equipar o hospital de campanha. Tais contratos somam R$ 2.512.258,78, conforme tabela abaixo:
Vale ressaltar que o MP de Contas já havia identificado fortes indícios de irregularidades na contratação direta nº 005/2020, celebrada entre o município de Girau do Ponciano, por meio do Fundo Municipal de Saúde do referido Município e com a empresa ALAFIA EMPREENDIMENTOS EIRELI-ME, cujo objeto é a aquisição da central de gases medicinais, no valor de R$ 332.510,00 a ser destinada ao Hospital de Campanha do Município. O Procurador de Contas, Rafael Alcântara, chegou a ingressar com uma representação pedindo ao TCE que determinasse a suspensão de qualquer pagamento à empresa ALAFIA EMPREENDIMENTOS EIRELI-ME, pela municipalidade, sob pena de multa pessoal e solidária. O pedido do MPC/AL foi acatado pelo Conselheiro Relator, Alberto Pires, em decisão monocrática proferida no processo TC/AL 3556/2020.
De acordo com o Procurador de Contas, os fatos que estão sendo apurados no processo TC/AL 3556/2020 somam-se aos que foram narrados, recentemente, pela denunciante e convergem para um contexto coeso e robusto de indícios de graves irregularidades nos contratos celebrados para a montagem e manutenção do hospital de campanha do Município de Girau do Ponciano.
Rafael Alcântara explicou ainda que as 13 contratações listadas acima possuem um ponto em comum: a ausência de estimativas dos preços, requisito fundamental para as contratações diretas, realizadas com base na Lei 13.979/2020. Acaso existentes tais cotações, elas não constam do portal de transparência do município de Girau do Ponciano, descumprindo uma exigência legal.
O outro aspecto que chama a atenção do MPC/AL é o número de medicamentos e insumos hospitalares adquiridos pelo Município, quando a denunciante informa que há poucos materiais na enfermaria.
Segundo pesquisa, foram adquiridos diversos medicamentos e em quantidades desproporcionais, levando em consideração que o Município de Girau do Ponciano conta com pouco mais de 40 mil habitantes. A título de exemplo, foram adquiridos 90.000 comprimidos de bromidrato (contrato 12/2020), 120.000 comprimidos de ácido ascórbico, 120.000 de amitriptilina, 120.000 comprimidos de clonazepan e 360.000 comprimidos de losartana (contrato 13/2020). Também, no portal da transparência não constam quais foram os parâmetros utilizados para definir os medicamentos e o quantitativo de cada fármaco.
Tomando como base a tabela acima, verifica-se que foram gastos mais de R$ 2.500.000,00 na construção e manutenção do hospital de campanha, com o objetivo de manter 05 leitos de unidade avançada de estabilização e 15 leitos hospitalares de enfermaria. Sendo necessário acrescer a cada mês a quantia de R$ 194.500,00, destinada ao aluguel dos equipamentos do hospital. Cabe ressaltar que nesse valor não estão incluídas as despesas com a contratação de pessoal e os custos indiretos que não fazem parte dos contratos de equipamentos e insumos especificados.
De modo comparado, temos que a portaria n. 568/2020 do Ministério da Saúde dobrou o valor do custeio diário dos leitos UTI Adulto e Pediátrico de R$ 800,00 para R$ 1.600,00, em caráter excepcional, exclusivamente para o atendimento dos pacientes acometidos pela Covid-19.
A contratação pela União de 15 leitos de UTI no Hospital Sanatório, localizado em Maceió e habilitado pelo Ministério da Saúde, pelo prazo de 90 dias, custou aos cofres públicos o valor de R$ 2.160.000,00. Enquanto que, no Município de Girau do Ponciano, no mesmo período, serão gastos, pelo menos, R$ 3.083.500,00, sendo que 15 dos leitos são destinados à enfermaria e 05 a estabilização avançada, por conseguinte, deveriam ser mais baratos.
“Assim, considerando o custo para a montagem e manutenção do hospital de campanha do Município de Girau do Ponciano, bem como o valor dos contratos celebrados e dos quantitativos de itens adquiridos, denúncias de que o hospital não funciona de modo adequado, de que os respiradores alugados estão sucateados, de que faltam materiais, necessitam de especial atenção, pois os custos destes contratos deveriam permitir o funcionamento de um serviço de qualidade, se a situação real for diversa, muito provavelmente, estaremos diante de contratos fraudados e/ou superfaturados”, enfatizou o Procurador.
A denúncia formulada pelo cidadão é robustecida por fortes indícios de irregularidades apontadas em anterior representação pelo MP de Contas (Processo TC/AL 3556/2020), pelos indícios de aquisição excessiva e desmotivada de alguns insumos, bem como pela opção antieconômica – portanto, potencialmente lesiva ao patrimônio público – de se construir um hospital de campanha, cujo custo supera em muito a contratualização de leitos hospitalares na rede privada, como fizera a União.
Em seu voto, o Conselheiro Relator Alberto Pires, destacou que “Ademais, vê-se da análise dos dados disponibilizados na Representação, a divergência nas informações fornecidas pela Denunciante e as informações obtidas através do Portal da Transparência daquele Município quanto aos quantitativos de medicamentos, suprimentos e equipamentos existentes no hospital de campanha ora questionado, já que as contratações nos levam a crer que tudo deveria andar na mais perfeita ordem, visto que a quantidade de insumos adquiridos seriam mais que suficientes para atender às necessidades daquela população, além de que, os equipamentos adquiridos deveriam ser novos, em perfeito estado de conservação e adequados ao uso imediato.”
Após a auditoria in loco, e defesa dos gestores municipais, os autos devem retornar ao MPC/AL para manifestação conclusiva ou complementar, se for o caso.
Assessoria
