Nesta quinta-feira (10), o Diário Oficial do Município de Maceió (DOM) publicou o ato N°19 da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Maceió. Na publicação, considera-se que os recursos do duodécimo do Poder Legislativo não utilizados até o final do exercício financeiro devem ser devolvidos para o Poder Executivo. Sendo assim, a Casa de Mário Guimarães possui saldo de R$ 2.154.833,44 que não será utilizado, e será destinado ao Poder Executivo Municipal de Maceió com intuito de que seja empregado para o combate a Covid-19.
A decisão tomada pela Mesa Diretora está de acordo com o Inciso II do Art. 21 da LC 101/2000 com redação estabelecida pelo Art. 7º da LC nº 173/2020, que torna nulo o aumento da despesa com pessoal nos 6 meses anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20, que inclui às Câmaras de Vereadores. Além disso, o referido ato considera inviável mensurar o impacto financeiro com o pessoal para 2021.
“Considerando que a instabilidade econômica ainda em curso não permite estabelecer estudos consistentes sobre o impacto financeiro do aumento de despesa com pessoal para o exercício de 2021, inviabilizando o cumprimento do disposto na alínea “a” do Inciso I do Art.21 com redação dada pela LC 173/20220; ”, expressa o ato.
EPIS e MEDICAMENTOS – Para o presidente da Casa, vereador Kelmann Vieira (Podemos), a grave crise enfrentada por Maceió, como consequência da pandemia do Coronavírus, exige que o Parlamento municipal adote medidas de ajuste à nova realidade, sobretudo, com ações que atenuem as dificuldades e garantam assistência aos segmentos mais vulneráveis da população e a quem está na linha de frente do combate à doença.
Há 6 meses, a pandemia tem causado prejuízos irreparáveis, fazendo diversas vítimas na capital alagoana, por isso a CMM quer que a importância seja destinada à compra de EPIs, medicamentos, insumos e testes, visando a melhoria da atenção básica na saúde da população de Maceió.
Segundo Silvania Barbosa (PRTB), 2ª secretária da mesa diretora, a devolução do valor se deve à utilização do dinheiro público de forma responsável, destinando-o para causas justas e necessárias. Já o 3° secretário, José Márcio Filho (PSD), ressalta a sensibilidade do Poder Legislativo ao destinar o recurso para o setor de saúde, mais especificamente, para o combate à pandemia.
Assessoria
