O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) ajuizou, nessa terça-feira (23), uma ação civil pública (ACP) contra o município de Messias em razão do atraso na folha de pagamento dos servidores públicos. Há uma semana, uma recomendação foi expedida para o prefeito da cidade, Marcos José Herculano da Silva, para que ele regularizasse essa situação, no entanto, nada foi resolvido até o presente momento. Agora, a Promotoria de Justiça de Messias espera que o Poder Judiciário decida favoravelmente ao pedido requerido pelo MPAL, de modo que os trabalhadores possam receber seus salários, um direito garantido constitucionalmente.
A ação foi proposta pela promotora de Justiça Ilda Regina Reis. Segundo ela, é uma obrigação do gestor público pagar os servidores dentro do prazo legal estipulado por lei. “O atraso salarial e sua necessidade de pagamento são fatos concretos e isso ocorre em face do caráter alimentar e essencial na promoção dos direitos fundamentais dos trabalhadores”, argumentou ela.
No corpo da ação, o Ministério Público alegou que, antes do ajuizamento da petição, a Promotoria de Justiça de Messias expediu a Recomendação nº 1/21, orientando a prefeitura tanto a efetuar o pagamento dos salários dos funcionários quanto para que ela providenciasse a quitação das folhas salariais anteriores que continuam estão em atraso. No entanto, apesar do prazo de oito dias dado ao prefeito para que ele solucionasse o problema, nada foi feito.
Caixa x Prefeitura
Em resposta ao MPAL, a Prefeitura de Messias chegou a alegar que a responsabilidade do atraso seria da Caixa Econômica Federal, que teria modificado o seu sistema de pagamentos. O banco, apesar de confirmar tal alteração, informou que, para que a sua nova ferramenta libere os salários, o poder público precisa enviar a lista com todos os dados dos funcionários para que, assim, ocorra devido cadastramento das contas.
A instituição financeira também informou que alguns servidores, que já recebiam por conta salário, chegaram a ter os vencimentos depositados, porém, eles representam uma pequena parcela dos trabalhadores e, ainda assim, estão recebendo em datas aleatórias. “O pagamento de suas remunerações está sendo feito em datas variadas, causando temor por não saberem quando e se irão receber, trazendo angústia, medo e dificuldade na programação das contas domésticas” diz um trecho da ACP.
Por fim, Ilda Regina Reis ainda ressaltou que, aqueles funcionários que chegaram a ter seu dinheiro creditado em conta, receberam com valores incorretos, o que configura mais uma irregularidade.
Os pedidos
O Ministério Público requereu que a Prefeitura de Messias seja obrigada a efetuar o pagamento dos servidores dentro do prazo previsto em lei, sejam eles efetivos, comissionados, temporários ou aposentados e que, para garantir tal obrigação, o município seja impedido de efetuar gastos com propaganda, publicidade e eventos festivos, até regularizar tal situação.
Ilda Regina Reis também quer que a Prefeitura de Messias informe ao Ministério Público de Alagoas, dentro de oito dias, o cronograma de pagamento das folhas salariais atrasadas.
Ainda assim, caso a gestão atual se recuse a honrar com suas obrigações, a Promotoria de Justiça de Messias pediu que o Judiciário determina o bloqueio dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de modo que essa verba possa garantir o pagamento dos servidores públicos.
Assessoria
