A Justiça Federal em Brasília considerou inconstitucional a lei aprovada pelo Congresso que obriga a doação ao Sistema Único de Saúde de 100% de vacinas compradas por empresas ou outras instituições enquanto todos os grupos considerados prioritários não forem vacinados. Cabe recurso da AGU (Advocacia-Geral da União) à decisão, o que ainda não foi feito.
O juiz substituto da 21ª vara federal de Brasília, Rolando Spanholo, entendeu que a exigência da doação, incluída na lei pelos parlamentares, é inconstitucional, aceitando a argumentação do Sindicato dos Delegados de Polícia de São Paulo, de que a vedação violava o direito fundamental à saúde ao atrasar a imunização.
O juiz argumentou ainda que a obrigação de doação integral dos imunizantes ao SUS desestimula que a sociedade civil, empresários e instituições participem da compra e da vacinação contra o coronavírus, o que atrasa ainda mais o processo no país.
A decisão acontece um dia depois de revelação feita pela revista Piauí de que um grupo de empresários de Belo Horizonte importou vacinas da Pfizer contra a covid-19 para imunizar políticos, empresários e os seus familiares.
Segundo a revista, as doses foram adquiridas por R$ 600 cada uma — a primeira imunização teria sido aplicada na última terça-feira (23) e a segunda dose estaria prevista para daqui a 30 dias.
De acordo com a reportagem a compra foi realizada pelos irmãos Rômulo e Robson Lessa, proprietários da viação Saritur. A aplicação das doses contra a covid-19 foi realizada em uma garagem da empresa do grupo, às escondidas. A publicação cita entre os imunizados que furaram fila o ex-senador Clésio Andrade, que atuou como ex-presidente da CNT (Confederação Nacional do Transporte).
Ainda conforme a revista, a compra foi realizada pelos irmãos Rômulo e Robson Lessa, proprietários da viação Saritur e a aplicação das doses contra a covid-19 foi realizada em uma garagem da empresa do grupo.
Por meio de nota, a Pfizer negou a venda ou distribuição de sua vacina no Brasil fora do âmbito do Programa Nacional de Imunização e disse que o imunizante ainda não está disponível em território brasileiro.
O que o juiz do DF decidiu
Spanholo autoriza ainda que o sindicato busque a compra de vacinas, mas informa que a entidade que o fizer terá que arcar com os riscos decorrentes do processo de aquisição e não poderá revender as vacinas no país.
A lei declarada inconstitucional foi aprovada pelo Congresso no final de fevereiro. O texto prevê que estados, municípios e entidades privadas podem negociar vacinas, mas no caso das últimas, a exigência é que qualquer compra tenha que ser 100% doada ao SUS até que todos os grupos estabelecidos como prioritários no país sejam vacinados. Depois desse limite, ainda 50% das doses terão que ser doadas.
Com mais de 300 mil mortos pela covid, o Brasil vacinou até agora 13,3 milhões de pessoas com a primeira dose — o equivalente a 6,32% da população do país — e 4,4 milhões com duas doses. (2,09% dos brasileiros).
Partido entra com notícia-crime contra empresários
O líder do Partido Socialista Brasileiro na Câmara, deputado Danilo Cabral (PSB-PE), entrou com uma notícia-crime na Justiça contra o grupo de empresários de Belo Horizonte.
Além de Cabral, assinam a petição a deputada Lídice da Mata (PSB-BA) e os deputados Denis Bezerra (PSB-CE), Ricardo Silva (PSB-SP), Camilo Capibaribe (PSB-AP) e Milton Coelho (PSB-PE).
UOL
