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Redação

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PDT-AL ingressa com ação contra lei que permite que motorista de ônibus exerça a função de cobrador

5 de maio de 2021
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SMTT apura conduta das empresas de ônibus diante da superlotação
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Redação

O PDT-AL irá ajuizar uma ação contra a lei, publicada nesta quarta-feira (5), no Diário Oficial do Município, que regulamenta acumulação de função em transportes públicos. Os motoristas poderão exercer as funções dos cobradores de ônibus da capital.

Conforme o projeto, alguns coletivos passarão a aceitar somente bilhete eletrônico.

O PL foi vetado pelo prefeito JHC, mas foi aprovado na votação dos vetos na Casa de Mário Guimarães e sancionado pelo presidente da Câmara, Galba Netto.

“As outras inconstitucionalidades apresentadas na ação dizem respeito à impossibilidade de o município legislar sobre o direito do trabalho, a violação da separação dos poderes e o princípio constitucional da simetria”, disse o advogado do PDT, Marcondes Costa.

O operador do Direito afirma ainda que a sigla está buscando a defesa do trabalhador, especialmente neste momento de pandemia, situação que exige cuidado redobrado com leis que trazem prejuízos à população.

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Comentários 1

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