O Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) e Defensoria Pública da União (DPU) promoveram reunião com representantes do Município de Maceió e do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Sustentabilidade (IABS), para tratar sobre a gestão do Centro Pesqueiro do Jaraguá.
Pelo Município de Maceió, participaram representantes da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer (Semtel), Secretaria de Governo (Segov), Secretaria Municipal de Trabalho, Abastecimento e Economia Solidária (Semtabs) e Procuradoria-Geral do Município (PGM), além da Secretaria-Executiva do Gabinete do Prefeito (SEGP).
Após recomendação expedida conjuntamente para que a Prefeitura de Maceió adotasse providências para dar andamento às medidas administrativas necessárias à gestão e ao adequado funcionamento do Centro Pesqueiro, os membros da atual gestão municipal informaram que deram início à transição, uma vez que não será mantida a gestão do IABS por inviabilidade financeira, visto a descontinuidade nos repasses e a não confirmação dos planos para autofinanciamento da instituição gestora.
O IABS, por sua vez, realçou a importância do trabalho que foi realizado até o momento, mas que diante da descontinuidade nos repasses e da inviabilidade de parte do plano de trabalho, a continuidade do termo de parceria celebrado com o Município não mais se mostra possível.
Durante a reunião foi destacado pelos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública o avanço conquistado pela comunidade e pelo Município de Maceió com o Centro Pesqueiro de Jaraguá, reforçando a necessidade de que as peculiaridades e a representatividade adequada da comunidade tradicional sejam respeitadas no caminho de gestão a ser adotado a partir de agora.
Encaminhamentos – O Município de Maceió e o IABS devem realizar a transição dos trabalhos de gestão, garantindo a continuidade da gestão do Centro Pesqueiro do Jaraguá, mantendo o formato até então utilizado; nenhum espaço será objeto de permissão durante a transição de gestão, até futura deliberação das instituições e órgãos presentes à reunião.
O IABS encaminhará, no prazo de cinco dias, ao MPF, MP/AL e à DPU toda a documentação que foi entregue à Semtel e à Semtabes.
O Município de Maceió apresentará, no prazo de 10 dias, todos os trabalhos já realizados e o plano de trabalho a ser elaborado que aborde de forma detalhada e exauriente como ocorrerá a gestão do Centro Pesqueiro do Jaraguá, com o encerramento do Termo de Parceira com o IABS, que considerará a peculiaridade da comunidade tradicional em questão – especialmente sua heterogeneidade – a representatividade dos diversos segmentos que a compõe e o princípio da proibição do retrocesso.
Acompanhamento – Tramita no MPF o inquérito civil n.º 1.11.000.001471/2019-14, que tem como objeto questões relacionadas à administração do Centro Pesqueiro do Jaraguá. O Centro Pesqueiro se destina à comunidade de pescadores e marisqueiras artesanais para beneficiamento, armazenamento, comercialização do pescado, construção e reparo de embarcações, além de fornecer apoio à atividade pesqueira e local acessível para clientes.
Assessoria MPF
