Em pronunciamento durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 23, a deputada Jó Pereira (MDB) apelou ao governador Renan Filho e sua equipe que façam a necessária reparação ao que chamou de ‘injustiça’ para com os aposentados e pensionistas do Estado, e restitua os valores que foram cobrados dos ex-servidores do que recebem salários acima do mínimo e abaixo do teto do INSS.
“Injustiça essa provocada por falta de zelo daqueles que são responsáveis por apresentar estudos e dados para uma tomada de posição e decisão do Governo”, observou a parlamentar.
A deputada fez referência ao projeto de lei complementar nº 85/2021, que extingue os 14% de contribuição previdenciária para os referidos servidores públicos que recebem abaixo do limite máximo estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência Social, encaminhado ao Parlamento na semana passada, mas não traz a possibilidade de devolução dos valores descontados por parte do Governo.
“Só o Governo pode propor essa devolução, pois importa em aumento de despesas e a Assembleia não pode legislar sobre matéria que provoca aumento de gastos”, complementa a parlamentar.
Jó Pereira destaca que a equipe do Governo teve tempo suficiente para apresentar os estudos e diagnóstico sobre a reforma previdenciária, uma vez que o assunto esteve na mídia e na pauta do brasileiro desde meados de 2016, tendo sido intensificando em 2019, ano em que terminou acontecendo a reforma federal da previdência, reforma essa balizadora para as esferas estadual e municipal.
“Essa Casa recebeu, no final de 2019, uma reforma sem estudos e sem dados e, ao mesmo tempo, com um apelo de urgência, com uma orientação à sua bancada e ao presidente, para aprovação rápida e sem alterações”, lembrou a parlamentar.
Jó Pereira ressaltou que a matéria que trata da reforma previdenciária é de competência exclusiva do Executivo, lembrando que na época da votação do projeto foram apresentadas várias emendas, entre elas, uma que retirava a cobrança dos descontos. De acordo com Jó Pereira, o Parlamento não deve se redimir de nada, uma vez que cumpriu com o seu papel ao propor emendas (que foram rejeitadas) que reparavam a injustiça com os servidores inativos e pensionistas.
O deputado Antonio Albuquerque (PTB) também se reportou sobre o assunto e lembrou que na época da votação se posicionou contrário à aprovação, informando que apresentou duas emendas para que o dano causado aos servidores inativos e pensionistas seja reparado. “Eu não vejo outra forma de reparar esse dano, a não ser com a devolução dos recursos subtraídos por injustiça”, disse, acrescentando que apresentou e irá defender as emendas, de forma regimental, por entender que a injustiça cometida pode até ter sido legal, mas é imoral.
Assessoria
