Redação, com Agências
Nesta quinta-feira (5), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei (PL) que autoriza a privatização dos serviços dos Correios. Foram 286 votos a favor, 173 contra e duas abstenções. Entre os alagoanos, Paulão (PT), Tereza Nelma (PSDB) e Marx Beltrão (PSD) decidiram votar contra a proposta.
Já Isnaldo Bulhões (MDB), Nivaldo Albuquerque (PTB), Pedro Vilela (PSDB) e Sérgio Toledo (PL) votaram a favor. Presidente da Casa, Arthur Lira (PP) se valeu do artigo 17, enquanto Severino Pessoa (Republicanos) foi ausente.
A proposta, encaminhada pelo governo em fevereiro, autoriza a exploração de todos os serviços postais pela iniciativa privada. Os deputados analisam agora destaques do projeto para mudar trechos.
Atualmente, a iniciativa privada participa da exploração dos serviços postais por meio de franquias, mas os preços seguem tabelas da ECT, que detém o monopólio de vários serviços. Entretanto, já existe concorrência privada para a entrega de encomendas, por exemplo.
Sem demissão por 18 meses e com PDV
O texto prevê que caso ocorra a privatização a empresa terá o nome de Correios do Brasil e será proibido demitir funcionários sem justa causa durante 18 meses após o processo de compra.
A proposta também determina que a empresa ofereça um Plano de Demissão Voluntária (PDV) com período de adesão de 180 dias contados da desestatização. Os funcionários que decidirem sair da empresa teriam indenização correspondente a 12 meses de remuneração, além de manutenção do plano de saúde também pelo período de um ano.
‘Tarifa social’ para usuários de baixa renda
O parecer cria uma “tarifa social” para atendimento dos usuários que não tenham condições econômicas de pagar pelo serviço.
“Afinal, em se constituindo em uma política social que busca atender a todos que demandarem, “independente de sua localização e condição socioeconômica”, conforme caracterizamos o “serviço universal”, é fundamental considerar que há um conjunto de indivíduos vivendo em condições de pobreza que devem contar com uma precificação diferenciada dos outros”, escreve o relator.
O texto também apresenta o modelo de reajuste das tarifas do serviço postal universal que será anual, com reajuste baseado na variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Ampliado).
Privatização está em análise no STF
A privatização dos Correios é objeto de uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal), movida pela Associação dos Profissionais dos Correios (ADCap) e está sob responsabilidade da ministra Cármen Lucia. A Procuradoria-Geral da República (PGR) já se manifestou contra a privatização do serviço postal e dos correios aéreos.
O governo do presidente Jair Bolsonaro trata a privatização dos Correios como uma das suas pautas positivas de sinalização para a manutenção da agenda liberal do ministro da Economia, Paulo Guedes.
