Em meio a dificuldades para construir um acordo para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), colocou na mesa de negociação a possibilidade de perdão aos estados que não gastaram o mínimo constitucional com a Educação, segundo parlamentares de oposição.
A PEC é considerada o projeto mais importante do governo neste ano, por garantir o pagamento de R$ 400 mensais de benefício do Auxílio Brasil em 2022, ano eleitoral.
Desde a semana passada, parlamentares das bancadas da educação e de oposição reclamam que a PEC bloqueia parte dos recursos para financiar escolas públicas.
O texto do relator Hugo Motta (Republicanos-PB) anteciparia o pagamento para estados e municípios dos precatórios relacionados ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Trata-se de um montante de R$ 17,5 bilhões.
Em reunião na residência oficial, Lira propôs uma equação para o pagamento deste valor ao longo de três anos: 30% do montante em 2022, 30% em 2023 e 40% em 2024.
Na tentativa de costurar um acordo, também buscou um entendimento com governadores. Sem este acordo, não há a garantia de que o valor total do Fundef será pago em três anos: ele entraria dentro do novo “subteto” constitucional para os precatórios, que determina que o governo pague as dívidas judiciais até o limite de R$ 40 bilhões (o patamar de 2016, ano da criação do teto, corrigidos pela inflação) , jogando o restante para o futuro, mas sem garantias de quando eles seriam finalizados.
Ao abordar o mesmo ponto, também entrou na discussão a possibilidade de perdão aos governadores que não aplicarem o mínimo constitucional na área. Isso seria feito com votação de uma outra Proposta de Emenda à Constituição, já aprovada previamente no Senado.
Apesar dos novos termos de negociação, líderes de oposição continuam a resistindo a chegar a um entendimento.
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