Redação
Foi aprovado, nesta quarta-feira (17), o projeto de lei que aumenta de 15 para 18 o número de desembargadores do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL).
Segundo o texto, deliberado pelos deputados da Casa de Tavares Bastos, duas vagas serão destinadas para magistrados e uma para a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB/AL).
Agora, o projeto de lei segue para a sanção do governador de Alagoas, Renan Filho (MDB).
A medida, segundo estudo especializado e técnico da Diretoria Adjunta de Contabilidade e Finanças, gerará uma economia financeira de mais de 7 milhões de reais.
De acordo com o desembargador Klever Loureiro, a ideia de aumentar a quantidade de desembargadores surgiu devido ao alto fluxo de processos na segunda instância do Judiciário de Alagoas, o que estaria contribuindo para o aumento na taxa de congestionamento e consequentemente trazendo reflexos diretos na carga de trabalho.
“Ressalto que a iniciativa adotada é necessária para que se ajuste a realidade de atendimento jurisdicional, que se apresenta discrepante e que afeta sobremaneira o desempenho organizacional, a boa prestação jurisdicional e a melhor governança dos recursos do TJAL”, disse o presidente.
“A preocupação quanto ao crescimento apontado não se limita, apenas, com a situação passada, mas também com a projeção de demanda futura. Tal estimativa foi realizada por meio de metodologia estatística de previsão através de regressão linear simples. Dessa forma, verificou-se que, para os anos vindouros, há uma projeção de crescimento no quantitativo de entrados anual superior a 40 mil processos novos em 2024”, explicou o presidente Klever Loureiro.
Após a aprovação do PL, o TJ emitiu nota oficial. Veja na íntegra abaixo:
“O projeto de lei aprovado, nesta terça-feira (17), pela Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) transforma 25 cargos de juiz de direito com atribuições de auxiliar de 2ª e 3ª entrâncias em 3 cargos de desembargador. O anteprojeto também estabelece a estrutura de pessoal dos respectivos gabinetes e cria uma nova Câmara Cível no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL).
Segundo estudo especializado e técnico da Diretoria Adjunta de Contabilidade e Finanças do Tribunal, a mudança gerará uma economia financeira de mais de 7 milhões de reais. O aumento no número de desembargadores tem como objetivo acompanhar o alto fluxo de processos que chegam na segunda entrância do Judiciário de Alagoas, que vem contribuindo para o aumento na taxa de congestionamento e consequentemente na carga de trabalho.
Dados extraídos do relatório Justiça em Números 2020 (ano base 2019), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sobre a composição de membros por população atendida, o TJAL tem o 2º maior índice na média de demanda e carga de trabalho entre os tribunais estaduais de pequeno porte.
A ampliação de membros do Tribunal, ou alteração na legislação estadual para fins de organização e divisão judiciárias, é competência privativa dos Tribunais de Justiça Estaduais, de acordo com os artigos 93 e 96 da Constituição Federal de 1988. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) também estabelece que depende de proposta do Tribunal de Justiça, ou de seu órgão especial, a alteração numérica dos membros do próprio Tribunal ou dos Tribunais inferiores de segunda instância e dos Juízes de Direito de primeira instância.
Caso a lei seja sancionada pelo governador do Estado de Alagoas, as novas vagas deverão ser preenchidas pelos critérios de antiguidade e merecimento (por juízes de terceira entrância) e pela regra do quinto constitucional, nesta ordem.
Previsto no artigo 94 da Constituição Federal, o quinto constitucional prevê que 1/5 dos membros de determinados tribunais brasileiros sejam compostos por advogados e membros do Ministério Público. Atualmente, o TJAL possui duas vagas preenchidas pelo Ministério Público e uma pela OAB/AL. A próxima vaga será destinada à OAB/AL, que fará uma lista sêxtupla com as indicações e encaminhará para o Pleno do Tribunal. Os desembargadores escolherão três dos indicados e encaminharão a lista tríplice para o governador decidir quem será o novo membro do TJAL.”
