O Governo do Estado realizou o pagamento antecipado dos seus precatórios nesta terça-feira (30), equivalente a cerca de R$ 77 milhões. Todos os valores foram quitados integralmente para o Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT19) e Tribunal de Justiça (TJ) de Alagoas. Tal medida se opõe à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Governo Federal que visa alterar a Constituição para parcelar essas dívidas.
Os Tribunais devem repassar os valores para as pessoas físicas e/ou jurídicas que processaram determinado órgão público estadual e ganharam a causa, após sentença transitada em julgado. Frisa-se que a Secretaria da Fazenda não acompanha a transferência desses recursos para o interessado final, mas espera que aconteça ainda nesse ano.
“Com contas ajustadas, Alagoas é um dos poucos entes da federação que não está no regime especial, o que entra de precatório é pago no exercício seguinte. Isso se deve ao trabalho com planejamento, organização financeira e gestão fiscal que vem sendo realizado desde 2015”, ressalta o secretário de Estado da Fazenda, George Santoro.
O superintendente especial do Tesouro Estadual, Paulo Castro, explica que o prazo constitucional para realizar o pagamento de precatórios vai até o dia 31 de dezembro de cada ano. Em 2021, Alagoas se programou para quitar essa dívida antecipando em um mês.
“A antecipação desse pagamento demonstra solidez fiscal e organização do Estado. Em 2020, recebemos a sinalização da justiça quanto às dívidas que deveriam ser pagas nesse ano, já colocamos no orçamento anual para liquidar dentro do prazo e foi o que fizemos”, conta.
AA
