Por não ter atendido à notificação enviada no último dia 14 de junho, pelo Procon de Arapiraca, e deixar de cumprir, no prazo de 72 horas, as medidas sugeridas pelo órgão de defesa do consumidor, a Companhia de Abastecimento e Saneamento de Alagoas (Casal) recebeu uma multa de R$ 1,1 milhão.
A multa foi aplicada devido às constantes faltas no abastecimento de água em todo o município. O valor exato foi de R$ 1.149.000,00 (um milhão, cento e quarenta e nove mil reais).
Motivado por inúmeras denúncias de moradores, afetados pelo desabastecimento prolongado, cujos depoimentos citaram até 22 dias sem a água nas torneiras, o Procon de Arapiraca requereu o cancelamento de todas as contas referentes ao período.
O órgão também solicitou que o procedimento deveria ser realizado automaticamente pela Casal, sem que houvesse a necessidade de o consumidor se deslocar até a sede da empresa.
As medidas do Procon de Arapiraca tiveram como base legal os arts. 6º, III, 8º, caput, 9º e 39, todos do Código de Defesa do Consumidor e da penalidade descrita no §4º do art.55 da Lei 8.078/90.
Assessoria
