O Ministério Público do Estado de Alagoas ajuizou duas ações civis públicas para obrigar as Prefeituras de Joaquim Gomes e Flexeiras a cumprirem com suas obrigações constitucionais no tocante à Educação, mais precisamente sobre o repasse de informações à União a respeito de medidas administrativas adotadas pelas gestões nessa área. A iniciativa do promotor de Justiça Leonardo Novaes Bastos é fazer com que os municípios não deixem de receber o ‘Valor Aluno Ano por Resultados’ (VAAR), benefício criado para ajudar os entes federados na melhoria de políticas educacionais.
Na ação, o MPAL explica que, em 28 de julho deste ano, a Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, criada pela Lei nº 14.113/20, publicou a Resolução n° 01/22, que estabelece as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão para fins de distribuição da Complementação do VAAR às redes públicas de ensino, para vigência no exercício de 2023. Essa Resolução, em seu artigo 5º, determinou o período entre 01 de agosto até 15 de setembro de 2022 para que as prefeituras apresentem, em sistema do Ministério da Educação, as informações relacionadas ao cumprimento das condicionalidades previstas nos incisos I, IV e V do §1º do art.14 da Lei 14.113/20. “Tais condicionantes tornam necessária a ação imediata do gestores do municípios para que cumpram com sua obrigação de fazer de comprovar o cumprimento das determinações até o prazo final estipulado, tendo em vista que a ausência de cumprimento gerará grave prejuízo à educação local diante da abdicação de receitas”, diz um trecho das petições.
“Os gestores que conseguirem comprovar, dentro do prazo legal, que estão cumprindo tudo aquilo que foi determinado, receberão recursos capazes de garantir, por exemplo, condições para que crianças e jovens da cidade frequentem as escolas mais próximas de suas moradias, atendendo, dessa forma, a nova lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o Fundeb”, explicou Leonardo Novaes Bastos.
O promotor também destaca que em uma outra recomendação, dessa vez expedida pelo Ministério Público de Contas, há uma tabela com as inconsistências referentes a cada cidade, inclusive Joaquim Gomes e Flexeiras. “Diante disto, percebe-se que os municípios de Joaquim Gomes e Flexeiras não estão cumprindo com seu dever constitucional de garantia plena ao direito à educação, eis que sua omissão pode gerar a falta de recebimento da complementação VAAR”, acrescentou ele.
As ações civis públicas são resultado de procedimentos administrativos instaurados pelo MPAL após o recebimento da Nota Técnica n°03/2022, do Núcleo de Direito à Educação do Ministério Público do Estado de Alagoas, alertando as promotorias de Justiça sobre o tema em questão.
Os pedidos deferidos
Diante da problemática exposta pelo Ministério Público, o Poder Judiciário acatou os pedidos requeridos, determinando às duas prefeituras que, até 31 de agosto, prestem as informações necessárias à União, sob pena de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial no valor de R$ 2 mil de forma pessoal a cada gestor municipal.
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