A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas informou, por meio de ofício, que vai acatar sugestão da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL) e adotar providências no sentido de elaborar um projeto de lei que altere a contagem de prazo nos processos administrativos tributários, considerando apenas os dias úteis.
A medida atende a um pedido da Comissão de Estudos Tributários da OAB/AL, que também solicitou à secretaria que seja suspensa a contagem dos prazos processuais no período que vai de 20 de dezembro a 20 de janeiro de cada ano.
A solicitação segue orientação do Conselho Federal da OAB, que divulgou uma nota pública na qual defende a contagem em dias úteis dos prazos em processos administrativos tributários nos níveis federal, estadual e municipal, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC).
/OAB-AL
