Por não estarem com os direitos políticos suspensos, está assegurado o direito de votar aos presos provisórios. Em Alagoas, duas seções eleitorais funcionarão dentro dos presídios, possibilitando que 173 presos exerçam sua cidadania. As seções funcionarão em Maceió (113 presos) e em Girau do Ponciano (70 presos), onde funciona o presídio do Agreste.
Para a Justiça Eleitoral, são considerados presos provisórios e aptos a votar as pessoas recolhidas em estabelecimento penal sem condenação criminal transitada em julgado. Com as condenações em definitivo, os presos não podem votar enquanto durarem os efeitos da condenação.
Para que a votação ocorra regularmente nos presídios, os procedimentos operacionais e de segurança são adequados à realidade local e definidos pelo juiz eleitoral da Zona onde está localizada a unidade prisional e seus administradores.
Ascom TRE/AL
