Ministério Público de Alagoas (MPAL) ajuíza Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência em face do Município de São Brás para o cancelamento da festa prevista para o dia 12 de outubro, em comemoração à Emancipação Política do Município, com a apresentação do cantor Bell Marques e outros artistas.
A partir da análise da documentação encaminhada pelo Município, constatou-se ausência de dotação orçamentária específica para a realização do evento, cujos custos, somados aos já realizados pelo Município em festas desde junho de 2022, ultrapassam a cifra de um milhão de reais.
Apurou-se, ainda, que houve abertura de crédito suplementar de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais) direcionado à Secretaria de Turismo e Lazer, oriundo de superávit financeiro do exercício anterior, em detrimento das prioridades constitucionais.
Na ação, pondera-se a necessidade de investimentos públicos nas áreas essenciais e prioritárias, a exemplo da saúde, da educação e da assistência social, que, segundo vistorias realizadas pelo Ministério Público, não atendem às necessidades básicas da população local.
De acordo com o relatado na peça, subsidiada em relatório fotográfico, as escolas possuem estrutura precária, não é fornecida alimentação adequada às crianças (bolacha e suco) e há ônibus escolares em péssimo estado de conservação. Além disso, o Município não possui CREAS, CAPS e o Conselho Tutelar está há mais de seis meses sem veículo.
O Ministério Público também destaca o “blackout” dos atos públicos, diante da completa ausência de publicidade e transparência, que se perpetua no tempo, não obstante a propositura de ação civil para a regularização do portal da transparência, que permanece sem alimentação mínima e adequada.
Diante desse cenário, o MPAL solicita o cancelamento da festa de Emancipação Política de São Brás, sob pena de multa diária de R$ 100 mil reais na pessoa do prefeito. Alternativamente, pondera-se o cancelamento da apresentação do cantor Bell Marques pelo alto valor da contratação, que ultrapassa o orçamento inicialmente previsto para todas as despesas da Secretaria de Turismo e Lazer.
Ascom MP/AL
