O Município de Maceió publicou edital chamando credores para celebrar acordos envolvendo o pagamento de precatórios. As propostas do ente público terão deságio (redução) que varia de 30% a 40%. Os interessados podem se habilitar até o próximo dia 4. As sessões de conciliação devem ocorrer entre os dias 21 e 25 de novembro.
O edital pode ser conferido no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), órgão que ficará encarregado de homologar os acordos. As solicitações de habilitação devem ser feitas por meio de requerimento dirigido à Câmara de Conciliação de Precatórios, da Procuradoria-Geral do Município.
O modelo da habilitação e os documentos necessários podem ser conferidos no edital. O pedido deve ser protocolado das 8h às 14h, na sede da PGM, na rua Pedro Monteiro, nº 291, no Centro. Os credores que possuem mais de um precatório deverão apresentar solicitações de habilitação individualizadas para cada um.
O deságio de 30% será aplicado em créditos inscritos até 2019. Aqueles inscritos de 2020 a 2021, terão deságio de 35%. Esses percentuais só serão aplicados para créditos atualizados inferiores a R$ 500.000,00. Já o deságio de 40% será aplicado para créditos inscritos a partir de 2021 e para os superiores a R$ 500.000,00.
A verba que o município disponibilizou para os acordos foi de R$ 13.000.000,00. A divulgação das propostas inabilitadas será feita até o dia 9 de novembro. O prazo para apresentação de recurso vai até 16/11. A divulgação das datas e horários das sessões de conciliação está prevista para ocorrer até 18 de novembro.
A Presidência do TJAL é a responsável pela gestão das requisições judiciais expedidas em processos contra o Estado de Alagoas, seus municípios, autarquias e empresas públicas. A Diretoria de Precatórios do Tribunal informa que não liga para ninguém pedindo dados do processo, valores ou conta bancária.
Ascom TJ/AL
