Redação
A Justiça de Alagoas rejeitou a denúncia da Prefeitura de Arapiraca de que existe ilegalidade na composição da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Lixo. Com isso, está mantido o trabalho que apura supostas irregularidades na contratação de empresas prestadoras de serviços de limpeza urbana na cidade.
Juntando todos os contratos, o valor da coleta e limpeza gira em torno de R$ 14 milhões. A gestão do prefeito Luciano Barbosa (MDB) alegou que a composição da CPI era ilegal, citando vários motivos: desrespeito à forma de nomeação dos membros, ausência de publicidade dos atos, desobediência da colegialidade na aprovação das convocações dos secretários municipais, entre outros.
O juiz Carlos Bruno de Oliveira Ramos, no entanto, esclareceu que o requerimento obedeceu aos requisitos constitucionais. “Isso porque, foi subscrito por 10 vereadores, dentre os 19 que compõem a Câmara Municipal; indicou fato determinado, notadamente ‘irregularidades na contratação de empresa prestadora de serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos’; e estipulou o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão das atividades”, diz a decisão.
Os trabalhos de investigação devem ser concluídos em meados de março, considerando o prazo de 90 dias desde a instauração da CPI. O juiz também não vislumbrou qualquer irregularidade na forma de nomeação dos membros da comissão.
“Ademais, não há qualquer prova de que os referidos membros estão envolvidos nos fatos apurados, possuem interesse pessoal na causa ou vão figurar como testemunhas na apuração, causas estas que os tornariam impedidos de assumir a função”, afirma.
“Não há que se falar em afronta ao princípio da proporcionalidade partidária, na medida que o Regimento Interno impõe que a escolha dos membros será realizada por sorteio, conforme artigo supracitado”, continua.
O juiz Carlos Bruno ainda afirma que, quanto à ausência de publicidade, não há, a princípio, qualquer irregularidade, na medida em que a constituição da comissão e os atos por ela praticados estão sendo divulgados no site da Câmara Municipal, com livre acesso a todos os cidadãos, assim como, não há qualquer irregularidade no ato de convocação dos secretários municipais para prestarem seus depoimentos.
*com Assessoria
