Integrantes da CPI do Lixo estiveram, nesta segunda-feira (27), no Tribunal de Contas de Alagoas e na sede da Polícia Civil, para compartilhar com as autoridades um farto e extenso conjunto de informações colhidas no curso da investigação do colegiado. Os vereadores foram recebidos pelo secretário de Segurança Pública, Flávio Saraiva, e o delegado-geral da Polícia Civil, delegado Gustavo Xavier. No TCE, os parlamentares se reuniram com o presidente Fernando Toledo, e o vice-presidente, Otávio Lessa.
Às autoridades, foram elencadas uma série de irregularidades apontadas pelos vereadores após meses de investigação na CPI, depois da coleta de depoimentos e documentos. A comissão investiga o contrato da limpeza urbana entre a Prefeitura de Arapiraca e empresa Ciano.
Outra frente de investigação que foi levada às autoridades diz respeito ao contrário milionário entre a prefeitura e uma empresa chamada ‘Autopeças Azul’, que seria ligada supostamente ao líder de Luciano Barbosa na Câmara, o vereador Léo Saturnino. O valor global do contrato é de R$ 10 milhões. Eles acusam a gestão municipal de ter firmado o contrato por meio de ata de preço, o que é contra a lei.
No TCE, os parlamentares foram informados que entrou na fase final de investigação uma auditoria que é realizada pelo tribunal no contrato de limpeza urbana e no manejo de resíduos sólidos. Os dados em posse da CPI apontam uma série de irregularidades. O resultado, de acordo com os vereadores, deve ser divulgado, em breve, pela Corte.
“A prefeitura viola o princípio da publicidade quando o Chefe do Poder Executivo descumpre a norma equivalente ao Art. 84, XXIV, da Constituição Federal reproduzida no Art. 51, XV, da Lei Orgânica do Município de Arapiraca, que o obriga a prestar as contas relativas ao exercício anterior dentro dos sessenta dias após a abertura de cada sessão legislativa. Tal fato, inclusive, configura crime de responsabilidade do Prefeito, nos termos do Artigo 1°, Inciso VI, do Decreto-Lei n° 201/1967 e do Art. 53 da Lei Orgânica do Município. O Ministério Público também já recebeu essa denúncia”, diz um trecho do documento entregue as autoridades nesta segunda-feira.
Outro ponto que foi levado ao conhecimento do TCE-AL foi a adesão irregular por parte do Município de Arapiraca da Ata de Registro de Preços do Município de Teotônio Vilela. A denúncia questiona a ligação da família do Líder de Governo na Câmara Municipal de Arapiraca, vereador Léo Saturnino, que teria recebido mais de R$ 10 milhões da Prefeitura desde o início do mandato de Barbosa.
As diligências pedem também que se investigue procuradores do Município de Arapiraca por terem impetrado Mandado de Segurança com o objetivo de impedir que os membros da Comissão Permanente de Licitação compareçam, como testemunha, à Câmara, para esclarecer questões relacionadas à concorrência do Lixo.
Na visão dos vereadores, a composição da Comissão Permanente de Licitação viola o disposto no Art. 51 da Lei de Licitações, visto que, segundo eles, a maioria dos membros não possuem vínculo efetivo com o Munícipio. Os parlamentares apontam ainda a suspeita de a agora Secretária Municipal de Serviços Públicos ter sido funcionária fantasma da Prefeitura nos anos de 2019 e 2020.
Assessoria
