O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o Parlamento não vai admitir retrocessos no novo marco legal do saneamento, regulamentado por decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
“Defendo a revisão do Marco Legal do Saneamento com o propósito de aperfeiçoar a legislação vigente. Porém, alerto que o Parlamento irá analisar criteriosamente as sugestões, mas não vai admitir retrocessos”, disse Lira nas redes sociais.
A declaração ocorre depois de Lula ter assinado dois decretos que visam a ampliação de investimentos públicos e privados em projetos de saneamento básico. Segundo o governo, serão ao menos R$ 120 bilhões para programas de melhoria dos serviços de água e esgoto.
Os decretos do governo atualizam o marco legal do saneamento básico, norma responsável por atrair investimentos para o setor com o objetivo de universalizar serviços de água e esgoto nas cidades do país até 2033, fornecendo água para 99% da população e coleta e tratamento de esgoto para 90%.
O investimento anunciado, além de servir para ações de abastecimento de água e esgotamento sanitário, será usado para projetos de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais. Todas as iniciativas precisam ser elaboradas de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente.
Segundo o Executivo, os atos assinados vão permitir que 1.113 cidades, que reúnem 29,8 milhões de brasileiros, voltem a acessar recursos de saneamento básico do governo federal para que cumpram a meta de universalização dos serviços de água e esgoto. De acordo com o Palácio do Planalto, esses municípios tiveram seus contratos com os prestadores estaduais declarados irregulares e, portanto, não poderiam contar com verbas federais para buscar a universalização.
A nova metodologia proposta permite que prestadores possam comprovar sua capacidade econômico-financeira para 351 municípios e assim evitem a interrupção dos investimentos. Além disso, 762 cidades poderão ser incluídas no processo de comprovação e regularizar a situação da prestação, evitando a suspensão dos serviços ou dos investimentos.
Outra mudança promovida pelo governo foi a extinção de uma regra que limitava em 25% para a realização de Parcerias Público-Privadas (PPP) pelos estados. Segundo o Executivo, o objetivo é ampliar a participação da iniciativa privada e atrair novos investimentos para o saneamento básico.
Ainda de acordo com o governo, as agências reguladoras vão acompanhar o cumprimento das metas por parte das empresas autorizadas a oferecer os serviços. As que não respeitarem o cronograma serão impedidas de receber recursos públicos.
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