O Ministério Público de Alagoas (MPAL) propôs ação civil pública com pedido liminar por danos morais ao consumidor contra a empresa Águas do Sertão por não cumprir o seu papel no abastecimento de água e na prestação de serviço de esgotamento sanitário à população do Município de Quebrangulo.
De acordo com a ação, a empresa não cumpre o seu dever contratual de fornecer água de forma regular e adequada. Além disso, o documento traz que o sistema de esgotamento sanitário não é de boa qualidade. O MP destaca a necessidade de concessão de uma decisão liminar para que se evitem danos maiores aos consumidores.
O Ministério Público solicita que a Águas do Sertão cumpra a obrigação de fornecer água em quantidade e qualidade adequada no prazo de cinco dias. O MP também solicita que o serviço seja normalizado em até 30 dias e que a cobrança das tarifas dos meses em que os serviços não foram fornecidos seja suspensa.
Na ação, o MP pede que a empresa seja condenada pelos prejuízos patrimoniais causados aos consumidores e que seja condenada por dano moral coletivo em, pelo menos, R$ 300 mil. A ação civil pública está tramitando na Justiça.
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