Da Redação
A Justiça determinou, em tutela antecipada, que o Município da Barra de São Miguel disponibilize o processo administrativo visando à renovação da permissão de uso do Estaleiro Marina Costa da Barra, que há 2 anos vem sofrendo com a omissão da gestão quanto ao trâmite de regularização.
A decisão é do juiz Allysson Jorge Lira de Amorim, nesta terça-feira (30). O magistrado deu prazo de 15 dias para apresentação em juízo da documentação do processo na íntegra, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.
Sem alternativa extrajudicial desde 2021, o estaleiro, representado pelo advogado José André de Souza Barreto, entrou com ação judicial para ter acesso ao processo administrativo de permissão e, assim, usar como prova na Superintendência de Patrimônio da União (SPU), já que é área de marinha.
O estaleiro, que já tem todas as licenças ambientais, justifica que emprega algumas pessoas da região e busca atuar dentro das conformidades, mas o Município vem descumprindo a obrigatoriedade da transparência publica e atuando com inércia diante dos requerimentos formulados.
Em janeiro, o superintendente da SPU em Alagoas, Luiz Fernando Bastos, chegou a enviar ofício à gestão para solicitar as informações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. No entanto, também não obteve resposta.
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