Redação*
Desta vez trata-se de mandado de segurança impetrado pelos vereadores Marcos Antônio Alves da Silva (Marquinhos), Rosevaldo Vieira Santos (Pêca), Ginaldo Alves Pereira (Professor Gil) e Rivaldo Alves Martins (Nêgo) requerendo o cumprimento de informações públicas e documentos da Prefeitura de Maravilha, por suposto ato ilegal praticado pela prefeita Maria da Conceição Ribeiro de Albuquerque.⠀
⠀
O requerimento deferido pela justiça alagoana, nesta quarta-feira (4), sustenta que a atual gestora do município deixou de responder aos requerimentos protocolados para que a administração pública municipal fornecesse os documentos relacionados à outorga dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário conferida ao Consórcio Águas do Sertão.⠀
Em trecho da decisão, o magistrado Antônio Iris da Costa Junior, ao apreciar o pedido dos parlamentares ratifica o perigo na demora na falta de transparência pela gestão pública.⠀
⠀
“É válido destacar que é dever da administração pública garantir a publicidade de seus atos. Isto é, as informações requisitadas já deveriam estar disponíveis nos canais de atendimento da Prefeitura. Ademais, o perigo na demora está consubstanciado nas consequências prejudiciais da ocultação de informações públicas. A falta de transparência impede que seja feita a fiscalização dos recursos públicos, o que fere o direito de todo cidadão e pode fazer com que se perpetuem eventuais prejuízos ao erário.”⠀
⠀
O juiz também destacou que sejam entregues os documentos da cópia integral do referido processo de outorga do Serviço Público para o Consórcio Águas do Sertão, bem como, de todos os pagamentos ligados a execução dos serviços mencionados; que informe qual o valor já gasto na execução dos serviços afetos a outorga e onde tais recursos foram aplicados, descriminando-se tais valores, acompanhando documentos comprobatórios; e ainda qual o valor global pago a título da referida outorga.
*Com Assessoria
