Os vereadores Alan Balbino (PSD), Joãozinho (PSD), Fernando Hollanda (MDB), Zé Márcio Filho (MDB) e Gaby Ronalsa (PV) ingressaram no Tribunal de Contas do Estado com o pedido de investigação da compra do Hospital do Coração pela Prefeitura de Maceió.
Eles apontam que a aquisição do hospital por R$ 266 milhões celebrada pelo prefeito JHC está repleta de irregularidades e corre o risco de causar prejuízos ao erário público. Os recursos utilizados são da indenização paga pela Braskem – no valor R$ 1,7 bilhão.
O grupo de vereadores apresentou informações que mostram que o prefeito de Maceió descumpriu o processo de licitação ao comprar o Hospital do Coração. Como o valor foi superior a R$ 150 milhões, o processo, obrigatoriamente, precisaria ter uma audiência pública divulgada com a antecedência mínima de 10 dias úteis de sua realização – o que não aconteceu neste caso, que foi mantido em segredo pelo prefeito JHC, inclusive pelas redes sociais.
A representação mostra ainda que a compra do Hospital do Coração, por meio de procedimento de desapropriação pelo Município, é considerada ilegal. Os vereadores denunciam que a Prefeitura de Maceió agiu de forma inconstitucional quando publicou no Diário Oficial do Município que a aquisição se deu em decorrência de uma abertura de crédito extraordinário por força de excesso de arrecadação.
É vedada a conduta do prefeito JHC em realizar operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital sem ter sido avaliada pela Câmara de Vereadores por maioria absoluta. “Portanto, a operação para abertura de crédito extraordinário realizada por meio de Decreto do prefeito, vai de encontro às vedações Constitucionais”, destaca um trecho da ação dos vereadores protocolada no TCE.
/Assessoria
