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Washington Luiz pede ao STF anulação da aposentadoria compulsória

10 de outubro de 2023
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CNJ aposenta desembargador alagoano acusado de beneficiar prefeitura

Assessoria/Arquivo

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Redação

A defesa de Washington Luiz Damasceno Freitas, desembargador aposentado compulsoriamente por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no mês de agosto, entrou com pedido de anulação no Supremo Tribunal Federal (STF).

Para os advogados do magistrado, a decisão do CNJ possui vícios e irregularidades, além da pena ter sido desproporcional. A acusação foi que ele beneficiou ilegalmente, durante um plantão judiciário, a Prefeitura de Delmiro Gouveia, em ação envolvendo impostos volumosos.

O pedido do desembargador está, desde essa segunda-feira (9), nas mãos do ministro Dias Toffoli, que solicitou, por sua vez, a manifestação do próprio CNJ e da Advocacia-Geral da União (AGU) no processo.

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