Da Redação
A Justiça determinou, em tutela antecipada, que a Verde Alagoas, responsável pelo fornecimento de água e esgotamento sanitário em 27 cidades do estado, apresente, em até 10 dias, toda a documentação de atuação sobre a cidade de Tanque D’arca, que vem sofrendo com a má prestação dos serviços.
No caso, a empresa deverá disponibilizar plano de saneamento básico, licença ambiental, Termo de Ajuste de Conduta – TAC, contrato com a prefeitura, plano ou projeto de CAPEX – investimento estrutural, OPEX – investimento operacional, outorga, REA – Relatórios de Ensaios Analíticos ou laudos técnicos anuais.
A multa em caso de descumprimento é de R$ 500 por dia, limitada a R$ 50 mil ao todo. A decisão é do juiz Pedro Campanholo Marques, datada dessa quinta-feira (19), após ação movida pela Associação Comunitária de Tanque D’arca, representada pelo advogado José André de Souza Barreto.
Na decisão, é citado que a documentação pretendida é inerente à prestação de serviço público essencial, a saber, fornecimento de água potável à população, seu conteúdo é público e de interesse coletivo, em conformidade com a principiologia de publicidade e transparência que norteia a atividade administrativa.
Em outra decisão liminar, que objetiva a regularização da qualidade da água distribuída para a população no município, o Judiciário também deu 48 horas para que a Verde Alagoas apresente as informações necessárias.
Ainda foram notificados o Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA), para as providências que lhe compete, e o Ministério Público Estadual, acerca do presente procedimento, assim como para a tomada das providências que entender pertinente.
A Verde Alagoas, empresa cujos sócios são Cymi e Aviva Ambiental, é acusada de fornecer água sem os parâmetros de consumo humano, colocando em risco a saúde dos habitantes, conforme vídeo a seguir:
A concessionária, vale citar, acumula reclamações em outras cidades, como União dos Palmares, Maragogi, Joaquim Gomes, entre outras, seja pelo desabastecimento, ou má qualidade da água, ou faturas com valores exorbitantes.
A reportagem da Folha segue aberta a posicionamentos da Verde Alagoas.
Leia as decisões judiciais abaixo
