Redação*
O projeto de lei que obriga escolas da rede pública e privada da educação básica a ter serviços de segurança armada foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados. A medida que altera a lei que regulamenta a atividade da segurança privada (Lei nº 7.102/83), agora será analisada pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O texto é um substitutivo do relator, deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), ao Projeto de Lei 3906/23, do deputado Delegado Caveira (PL-PA). A legislação ainda requer um plano de segurança que envolve a designação estratégica de um espaço apropriado para os agentes e cursos específicos de gerenciamento de crises para os profissionais com especialistas em segurança pública e educação.
“A inclusão de cursos específicos de gerenciamento de crises e a participação de especialistas em segurança pública e educação na formação desses profissionais fortalecerá ainda mais a qualidade dos serviços prestados”, defendeu o relator.
O parecer diz que a prestação de serviços, quando feita pela segurança privada, deverá ser regulada pela PF, que definirá sobre a autorização e fiscalização desses profissionais.
O texto também reitera a proibição da atuação de agentes de órgãos de segurança pública na segurança privada.
/Agência Câmara de Notícias
