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Projeto obriga governos a fornecerem material escolar para alunos da educação básica

Escolas ficarão proibidas de pedir material escolar para os pais

14 de novembro de 2023
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Projeto obriga governos a fornecerem material escolar para alunos da educação básica

Foto: Reprodução

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Redação*

O Projeto de Lei 1449/19 torna obrigatório o fornecimento de material escolar para os alunos da rede pública de educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio). O texto, já aprovado pelo Senado, agora aguarda análise pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

“Nas escolas públicas, embora os alunos geralmente sejam beneficiados pelo Programa Nacional do Livro Didático, mantido pelo governo federal, são também comuns as listas contendo cadernos e outros produtos consumíveis”, afirmou o senador Romário (PL-RJ), autor da proposta.

Alterando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), os governos estaduais e municipais deverão distribuir material escolar para os estudantes dos estabelecimentos públicos sob sua responsabilidade. Além disso, as escolas ficarão proibidas de exigir dos pais ou responsáveis a compra de material escolar de uso individual ou coletivo dos alunos.

/Agência Câmara de Notícias

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