O vereador Leonardo Dias (PL) protocolou, nesta terça-feira (21), um Projeto de Lei para impedir que órgãos públicos administrados pelo Município de Maceió adquiram produtos oriundos de terras invadidas ou por movimentos de invasão de terra.
O Projeto de Lei tem o objetivo de estabelecer limitações no âmbito da Administração Pública quanto à aquisição de produtos agrícolas ou pecuários provenientes de terras invadidas ou de movimentos de invasão de terra.
Uma legislação semelhante tramita na Assembleia Legislativa do Ceará. A iniciativa foi do deputado estadual Carmelo Neto (PL).
O vereador entende que a proposta visa abordar diversas questões relevantes, promovendo tanto a legalidade na aquisição de produtos tanto a proteção dos direitos de propriedade e a adoção de práticas sustentáveis na agricultura e pecuária.
“As invasões de terras são ilegais e, consequentemente, quando o Poder Público compra produtos advindos destes assentamentos, passa a – indiretamente – corrobora com tais práticas”, pontuou o vereador.
/Assessoria
