Neirivane Nunes Colunista*
O Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas (IMA) divulgou nesta quarta-feira (06) a determinação para que a Braskem crie uma Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) e já estabeleceu até um prazo de 180 dias para análise e aprovação do IMA e do Conselho Estadual de Proteção Ambiental (Cepram).
Segundo a legislação ambiental, uma RPPN é uma unidade de conservação de domínio privado, gravada com perpetuidade na matrícula do imóvel, com o objetivo de conservar a diversidade biológica. Sendo assim o fato da criação de uma RPPN na área afetada pela mineração da Braskem legitima a sua titularidade sobre esta mesma área. Algo que é importante observar é que comumente esse tipo de unidade de conservação é criado em áreas com ecossistemas em bom estado de preservação e não em uma área já bastante degradada.
Além disso, a área de Manguezal pela legislação ambiental já é considerada como Área de Preservação Permanente – APP. Uma medida que o IMA poderia tomar é através de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) exigir da Braskem uma compensação ambiental compatível com o dano causado por sua mineração predatória, adotando ações de recuperação da mata ciliar da Laguna Mundaú e promovendo a criação de Unidades de Conservação de Proteção Integral em áreas de restinga como as Dunas do Cavalo Russo em Marechal Deodoro. De onde a Braskem estava extraindo a areia para preencher suas minas.
O primeiro ponto a ser considerado nisso tudo é que o IMA não poderia tomar essa medida sem antes ouvir a população. O futuro de toda a área afetada pela mineração da Braskem precisa ser amplamente discutido com a sociedade, é necessário considerar ainda o Plano Diretor de Maceió (que mesmo defasado está vigente), o Código de Meio Ambiente de Maceió e outros dispositivos legais.
A Braskem está se apropriando de 4km de extensão de orla lagunar fora o território que foi desocupado, onde os imóveis estão sendo demolidos. Isso é ilegal, a Braskem não pode ser titular de 4.000 metros de orla lagunar que é de domínio púbico e como pertence à Marinha a criação de RPPN nessa área também teria que ser aprovada pelo Serviço de Patrimônio da União (SPU). Daí temos o questionamento: será que o SPU foi consultado sobre essa proposta?
Há minas da Braskem ao longo da orla lagunar, nas bordas da laguna Mundaú e sob o leito da laguna. Se a preocupação do Estado é a de não ser responsabilizado pelos futuros danos causados por essas minas e evitar a possível ocupação desordenada dessa região hoje evacuada é preciso discutir com a população alternativas de conservação da biodiversidade da área e de impedir edificações nela, mas isso sem que a Braskem seja reconhecida como sua proprietária. Como é que o Estado de Alagoas pode reconhecer a titularidade da Braskem sobre essa área que é um patrimônio público e onde a mesma cometeu o maior crime socioambiental em área urbana já visto no mundo?
O IMA informou hoje em entrevista na TV Pajuçara que serão mosaicos de RPPNs ou seja não é nem uma área contínua. Era a última coisa que faltava para o IMA legitimar a posse da Braskem sobre a área e dizer como ela pode usar. Mas entre esses mosaicos a Braskem pode muito bem no futuro concretizar seus projetos. E nós da associação do MUVB e da associação dos empreendedores e vítimas vemos essa atitude do IMA com muita preocupação em relação ao futuro da área afetada pelo crime da Braskem. Seria o mesmo que entregar o corpo da vítima ao seu próprio assassino.
O MUVB através da Defensoria Pública do Estado entrou com um Requerimento no IMA pedindo a suspensão das atividades de demolições devido a várias irregularidades. Aí vem o IMA autoriza a demolição e usa isso como “moeda de troca” para que a Braskem crie “mosaicos de RPPNs” onde a Braskem será a maior beneficiada. Queremos que o IMA torne público o Estudo de Impacto Ambiental (EIA-RIMA) e suas condicionantes, como também exigimos uma audiência pública para que isso seja discutido com toda sociedade.
