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A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa empresas como a Uber, 99, informou que o governo federal e os aplicativos de transporte de passageiros chegaram a um consenso sobre o pagamento de R$30 por hora efetivamente trabalhada e a contribuição ao INSS dos motoristas com alíquota de 20% das empresas e de 7,5% dos trabalhadores.
Com a contribuição incidindo sobre 25% do rendimento dos motoristas, o recolhimento será de R$7,50 sobre a remuneração de R$30/hora. Dessa forma, os motoristas passam a ter direitos previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença.
O último impasse diz respeito aos aspectos jurídicos da relação. De acordo com o diretor-executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), André Porto, “a dificuldade, hoje, é sobre como colocar de pé juridicamente. Precisamos fazer um desenho que garanta segurança jurídica deste modelo, para redigir o texto legal”, disse Porto.
O governo planeja que até o dia 20 de dezembro o assunto seja endereçado e um projeto de lei seja enviado ao Congresso. Segundo informações oficiais, os salários serão ajustados de acordo com a política de reajuste do salário mínimo. Se o projeto for aprovado, a remuneração poderá atingir até R$33 por hora em 2024.
Tanto os representantes dos aplicativos quanto o governo consideram que resolver a situação dos motoristas de carro é “mais fácil” do que resolver a situação dos motoristas de moto. No caso dos entregadores, não há acordo nem mesmo sobre remuneração mínima.
A proposta mais recente da Amobitec, que representa o ifood, por exemplo, é de R$12 por hora. O valor não agrada o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, que critica publicamente os termos.
André Porto ressalta que esse valor representa 200% do salário mínimo por hora. Ele argumenta que o trabalho dos entregadores possui uma dinâmica distinta em comparação com o dos motoristas. Porto afirma que o nível de “engajamento” dos trabalhadores é menor, já que muitos o encaram como uma fonte adicional de renda.
/Agências
