Redação*
O governo federal editou, na última quinta-feira (20), a medida provisória que abre crédito extraordinário, no valor de R$93,1 bilhões, para o pagamento dos precatórios. Dessa forma, está autorizada a quitação dos atrasados. Do montante previsto para liberação imediata, R$92,4 bilhões são de despesas primárias e R$714,1 milhões são relativos ao pagamento de contribuição para a Previdência de servidor público.
Agora cabe aos tribunais regionais federais operacionalizar os pagamentos. O Conselho da Justiça Federal (CJF) garantiu que os valores serão integralmente repassados até o fim dezembro, e os tribunais já informaram que os valores estarão disponíveis para saque a partir de janeiro, em contas judiciais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil.
A data exata em que os valores estarão disponíveis deve ser conferida em cada processo, por meio de consulta nos portais dos seis TRFs. Para isso, é preciso ter o número do processo judicial.
Precatórios são dívidas do poder público reconhecidas em definitivo pela Justiça, sem que haja mais possibilidade de recursos. Os pagamentos, nesse caso, costumam ser feitos uma vez por ano.
/Com informações da Agência Senado e Agência Brasil
