Após notícia sobre falta de equipamentos e insumos básicos no Conselho Tutelar de Atalaia, o Ministério Público de Alagoas instaurou procedimento preparatório de inquérito civil público para apurar a situação. De acordo com o promotor de Justiça, Adriano Jorge, o órgão não estaria oferecendo as condições necessárias para a atuação efetiva dos conselheiros.
“Chegou ao conhecimento do Ministério Público informações sobre a precariedade na estrutura operacional do Conselho Tutelar de Atalaia, como a ausência de equipamentos e insumos básicos, o que estaria impedindo o órgão de desenvolver suas atividades. Essa falta de estrutura repercute gravemente na promoção e efetivação dos direito de crianças e adolescentes”, destacou.
Por meio do procedimento preparatório, o MPAL solicita ao presidente do Conselho Tutelar informações complementares sobre a situação do prédio e equipamentos do órgão, bem como uma data para inspeção. Foram requisitadas também informações do Município de Atalaia, bem como uma data para a realização de um termo de ajustamento de Conduta.
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo que tem como papel zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Vale destacar que os Conselhos não têm competência jurisdicional (não podem exercer funções que são próprias à Justiça).
Cada município deve ter, no mínimo, um Conselho Tutelar, composto por cinco membros a serem escolhidos pela população local para um mandato de quatro anos, permitida a recondução. Os conselhos integram a administração pública local.
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